Execução Fiscal 0000252-98.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 22.387,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY JANAINA BECKER

OAB/MT 8666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NEGA

Terceiro

COMERCIAL MORIMOTO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

JANETE NUNES SALES MORIMOTO

CPF

Reu

ROGERIO MORIMOTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 10/03/2026

30/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47833020

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de COMERCIAL MORIMOTO EIRELI - EPP em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL MORIMOTO EIRELI - EPP em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Publicado Sentença em 12/03/2026.

13/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:34

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 10/03/2026

30/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47833020

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de COMERCIAL MORIMOTO EIRELI - EPP em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL MORIMOTO EIRELI - EPP em 06/04/2026 23:59

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 17:34

Despacho

•14/08/2025, 17:34

07/04/2026, 02:33

Publicado Sentença em 12/03/2026.

13/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:34

Decorrido prazo de KELLY JANAINA BECKER em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:35

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 04:14

Juntada de Petição de expediente

24/06/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2021, 01:49

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/11/2020, 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/08/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Arquivado Provisoriamente

09/03/2020, 02:31

Arquivado Provisoriamente

07/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2019, 00:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2019, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/01/2019, 01:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/10/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/07/2018, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2018, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

10/01/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 01:01

Provisório (Suspensao do Processo)

04/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2017, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

01/06/2017, 01:34

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2016, 00:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

26/05/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/01/2014, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2013, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2013, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2013, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2013, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/01/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/01/2013, 02:02

Sentença

•10/03/2026, 21:37

Sentença

•10/03/2026, 21:37