Procedimento Comum Cível 1000465-45.2023.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000465-45.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA - Réu: MARTA AUXILIADORA FERREIRA SILVA e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000465-45.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de cobrança com arbitramento de honorários proposta por Maria Lucineide Pereira de Oliveira em desfavor de Marta Auxiliadora Ferreira Silva e Jhonathan Ferreira da Silva. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto os documentos de ids. 123209341, 123209342, 123209343, 124038875, 124038873 e 124038872. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Assim, os extratos bancários juntados no id. 123209341, 123209342, 123209343 estão, aparentemente, com informações suprimidas, eis que o acostado no id. 123209341 sai da data de 5/4/2023 para 10/4/2023; o acostado no id. 123209342 sai da data de 2/6/2023 para 27/6/2023; o acostado no id. 123209343 sai da data de 2/5/2023 para 30/5/2023. Diante disso, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, em especial aquelas constantes na consulta SISBAJUD juntada pela parte no id. 124038872, a saber: Banco Cooperativo Sicredi, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, CCLA Ouro Verde MT, Ame Digital e Banco do Brasil; ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 18 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

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