Cumprimento de sentença 1003915-61.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003915-61.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003915-61.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por EBER DOMINGOS PINTO em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora narra, em síntese, que é proprietária de um imóvel rural localizado no Distrito de Santa Elvira e utiliza os serviços de fornecimento de energia elétrica da requerida. Aduz que em maio de 2022 realizou a instalação de um gerador fotovoltaico em sua propriedade, com vistas à promoção de sustentabilidade de sua produção rural, geração de energia limpa e diminuição das faturas de energia. Assevera que após a instalação de todas as placas solares na propriedade rural e aprovação do projeto pela concessionária requerida, foi realizada a substituição do medidor de energia elétrica convencional por um medidor bidirecional, operação efetuada pela própria requerida no dia 01/05/2022 com término em 17/05/2022. Narra que foi surpreendido com uma fatura de energia no valor de R$ 3.021,74 (três mil vinte e um real e setenta e quatro centavos), cobrando um valor de consumo que, de acordo com a leitura realizada no medidor havia sido de 6526 KWH, muito acima da média anual. Acrescenta que em julho de 2022 foi emitida outra fatura no valor de R$ 2.947,91 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), tendo o consumo sido faturado pela média. À vista disso, pugna pela declaração de nulidade das faturas emitidas após a instalação do sistema de geração de energia fotovoltaico e de inexistência de débito, bem como pela revisão do débito, com repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 105745579). Recebida a inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido e foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte contrária (Id. 109569066). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 111318646). A parte ré apresentou contestação, oportunidade em que arguiu que por se tratar de imóvel situado na Zona Rural, a empresa não realiza a leitura in loco e que a cobrança se deu pela média de consumo e não pela real quantidade de energia apontada pelo equipamento, defendendo não haver cobrança indevida ou possibilidade de revisão do faturamento. Ao final, pede a improcedência da ação (ID. 113271456). A parte autora impugnou a contestação, rechaçando as alegações da requerida e reiterando os pedidos da exordial (Id. 115607426). É o resumo do essencial. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade das cobranças das faturas de energia realizadas em junho, julho e outubro de 2022, nos valores de R$ R$ 3.021,74 (três mil e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), R$ 2.947,91 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 1.468,77 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), respectivamente, em razão da suposta abusividade das leituras de consumo. Neste passo, constata-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Pois bem. Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta procedência, conforme passa-se a fundamentar. Não se desconhece que nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, nos termos dos artigos 85 e seguintes da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Todavia, no caso concreto observa-se que a ré não demonstrou a regularidade da cobrança, uma vez que não comprovado o efetivo consumo de energia elétrica pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento na fatura dos meses de junho, julho e outubro de 2022. In casu, da análise do histórico de consumo da unidade consumidora de que é titular a autora, percebe-se que a média das outras faturas apresentadas estão bem abaixo das médias atribuídas pela concessionária de energia nas faturas sub judice. Ao comparar as faturas que instruem a inicial e o histórico de consumo juntado no Id. 105749303, datadas, inclusive, em períodos próximos, nota-se com facilidade uma divergência expressiva no consumo. Vejamos: Meses faturados Consumo em kwh jan/2022 1123 Kwh fev/2022 1129 Kwh mar/2022 100 Kwh abr/2022 1053 Kwh mai/2022 1044 Kwh jun/2022 3037 Kwh jul/2022 3037 Kwh ago/2022 100 Kwh set/2022 100 Kwh out/2022 1569 Kwh nov/2022 100 Kwh Constata-se do histórico de consumo da parte autora, que a média dos faturamentos são bem aquém da média atribuída pela leitura referente ao período questionado nos autos. Deste modo, observa-se que, não obstante o consumo seja faturado por leitura plurimensal, as médias de consumo da autora nos meses de junho, julho e outubro de 2022 encontram-se equivocadas, sobretudo em razão da instalação de sistemas fotovoltaicos de geração de energia elétrica. É sabido que no caso de aumento exorbitante e repentino no valor da fatura de energia elétrica, em relação à média de consumo da propriedade, cabia à concessionária do serviço de energia elétrica demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor em ver o valor ajustado, o que não ocorreu na hipótese em tela. A prestadora de serviços não comprovou a higidez do sistema de aferição do consumo, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada procedente, para o fim de revisar as faturas referentes aos meses de junho, julho e outubro de 2022, limitando-a de acordo com o consumo médio mensal obtido nos 03 (três) meses antecedentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL – COBRANÇA ABUSIVA - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RELAÇÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, contudo tal faturamento não pode se dar de forma arbitrária. Não comprovado pela concessionária o efetivo consumo de energia elétrica pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento nas faturas, é o caso de declarar inexigível o débito questionado. A suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. No que toca ao arbitramento dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1000096-07.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 06/12/2021) Quanto à restituição do montante desprendido para pagamento da fatura do mês de outubro de 2022, esta deve ser realizada de forma simples. Isto porque, a repetição disposta no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé, o que não se observa in casu, devendo, pois, a repetição se dar de forma simples. Frise-se que sobre tal montante deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do pagamento, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). No que tange ao pedido de compensação por danos morais, vislumbra-se ser incabível, porquanto a simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar à título de dano moral, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais, não dando ensejo, por si só, à reparação por dano moral. Nesse sentido é o entendimento ilustre TJMT: ENERGIA ELÉTRICA – CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – REVELIA DECRETADA – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA – FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – INSUBSISTÊNCIA DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PARA APURAÇÃO DA FRAUDE – AUSÊNCIA DE AUMENTO DO CONSUMO POSTERIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – MERA COBRANÇA DE FATURA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de fatura indevida do consumidor não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1028351-11.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) – Destaques acrescidos Além disso, não restou comprovado que houveram reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente que causassem desgaste emocional ao autor. Sendo assim, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, julgo procedente a ação, fins de: a) declarar a nulidade das faturas emitidas após a instalação do sistema de geração de energia fotovoltaico na unidade consumidora n. 6/2511361-4; b) declarar inexistente os débitos inerentes as faturas contestadas; c) determinar a revisão as faturas dos meses de junho, julho e outubro de 2022, tomando por base o consumo médio mensal do autor nos 03 (três) meses anteriores, nos termos da fundamentação; d) condenar a parte ré ao ressarcimento, na forma simples, do montante gasto pelo autor para pagamento da fatura do mês de outubro de 2022, com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do efetivo pagamento, nos termos do Tema n° 176 do STJ. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio máximo da sucumbência e da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, 14 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/12/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(26)