Procedimento Comum Cível 0051495-89.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0051495-89.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0051495-89.2014.8.11.0041 CERTIDÃO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Certifico e dou fé, a pedido da pessoa interessada NELDO EGON WEIRICH no id 84683822, e para os devidos fins legais que tramita nesta Oitava Vara Cível de Cuiabá, os autos eletrônicos (PJE) da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, SOB O Nº 0051495-89.2014.8.11.0041, em que figuram como autor da ação: NELDO EGON WEIRICH - CPF: 134.912.290-49, e sua esposa ENI SCHEPP WEIRICH - CPF: 452.025.241-53, residentes e domiciliados na Rua Barra do Garças, nº 215, Bairro Centro, CEP 78640-000, na cidade de Canarana – MT, distribuída em 04/11/2014, e cujo valor da causa é de R$ 114.125,62 (cento e quatorze mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Certifico que, fora proferido despacho inicial em 14/11/2014, indeferindo a antecipação de tutela e determinando a citação dos réus, por meio de seus representantes legais, para, querendo e no prazo legal, apresentarem defesa. Certifico que, em 17/04/2015 as partes requeridas MB ENGENHARIA SPE 039 S/A e BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, apresentaram contestação. Certifico ainda que, a parte autora apresentou impugnação à contestação no dia 06/05/2015. Certifico também que, na data de 29/08/2018 fora proferido decisão determinado nos seguintes termos: “O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.614.721/DF), determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão a respeito da possibilidade ou não de inversão em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda (971). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos os Recursos Especiais n.º 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, nos quais foi determinada a suspensão em todo o país da tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam o tema representativo da controvérsia, qual seja, “definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda” (Tema 970). Ocorre que, na hipótese dos autos, não há cláusula penal moratória estipulada em favor do consumidor, havendo, portanto, distinção entre o caso em julgamento e àquele objeto do Tema 970. Dessa forma, em atendimento a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, promovo a suspensão do processo, determinado o lançamento do código respectivo, a fim de que seja dado baixa no relatório estatístico.” Certifico por fim que, o processo em epígrafe encontra-se atualmente suspenso aguardando decisão de recursos repetitivos. Cuiabá, 24 de maio de 2022. MONNYQUE LILIAN SPINOLA CARVALHO BORGES GESTOR JUDICIÁRIO

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2026

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZABETH NEVES BORGES CAMPOS GUERRA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO GONCALVES GUERRA NETO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NELDO EGON WEIRICH em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ENI SCHEPP WEIRICH em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 11/03/2026 23:59

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