Cumprimento de sentença 0041113-36.2009.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0041113-36.2009.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0041113-36.2009.8.11.0001.. EXECUTADO: REALNORTE TRANSPORTES S.A, VERDE TRANSPORTES LTDA DESPACHO RECONVINTE: JOSE RUBENS VIEIRA - EPP VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas. A sentença proferida nos autos julgou procedente os pedidos para condenar o executado ao pagamento de R$ 13.015,15 pelos danos materiais. As tentativas de penhora dos bens do devedor restaram infrutíferas. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa foi indeferido. Na data de 12/11/2018, foi concedido o pedido de bloqueio online, sendo parcialmente frutífero. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sendo julgado improcedente e determinada a inclusão da empresa Verde Transportes. O credor requereu a expedição de alvará, sendo concedido o pleito. Na data de 08/02/2021, foi concedido e efetuado nova restrição online dos bens do devedor via Bacenjud. O executado apresentou impugnação à execução alegando que a empresa está em recuperação judicial. Sustenta que, em 07/11/2019, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá concedeu a tutela de urgência e determinou a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra ela e seus sócios coobrigados. Requereu o estorno do arresto e a devolução imediata do valor, o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para dirimir os atos que afetem os créditos da empresa e a abstenção de quaisquer bloqueios ou restrições de seus bens, mov. 321. O devedor requereu o chamamento do feito à ordem para aplicar a Lei de Recuperação Judicial principalmente em relação a incidência de juros constar da data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (30/10/2019). Anota que o montante atualizado até 30/10/2019 soma R$77.701,91 e, em razão do levantamento da quantia de R$ 42.047,22, tem-se o valor remanescente de R$ 35.654,69. Pleiteia a suspensão da execução por se tratar da competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, mov. 322. O pedido foi concedido, sendo determinada a expedição de alvará em favor do executado. A Real Norte S/A requereu a habilitação do advogado Rodrigo Gomes Bressane. Assevera que o exequente é credor da empresa ZÉ RUBENS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA nos autos de n.º 0040654-34.2009.811.0001-execução de honorários. Pleiteia pela penhora no rosto dos autos no valor de R$10.552,60 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, sessenta centavos), com a suspensão do alvará judicial em favor da empresa Zé Rubens Materiais para Construção LTDA, mov. 338. O credor concordou com o levantamento do valor para a empresa Verde Transportes. Afirmou a impossibilidade da multa, por ausência de conhecimento da recuperação judicial da empresa. Requereu a expedição de certidão de habilitação de crédito para habilitação na ação de Recuperação Judicial no importe de R$ 73.075,95 (setenta e três mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizados até a data de 30/10/2019, sendo R$ 10.961,39 (dez mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) referentes a verba alimentar de honorários advocatícios fixados no movimento nº. 70 dos autos e R$ 62.114,56 (sessenta e dois mil, cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), bem como o indeferimento dos demais pedidos realizados pela Executada e pelo causídico Rodrigo Gomes Bressane e a execução em face de Eder Augusto Pinheiro (CPF: 351.374.796-91), procedendo com a penhora online em face do mesmo via sistema Sisbajud e Renajud. Os pedidos foram concedidos em parte para determinar a penhora no rosto dos autos e a intimação do executado para manifestação. O credor manifestou pela inclusão da empresa ELOG EXPRESS NO POLO PASSIVO por integrar o mesmo grupo econômico. O exequente informou sobre o acordo realizado nos autos n. 0049240-60.2009.811.0001 e requereu a exclusão da penhora no rosto destes autos. Na data de 16/09/2022, foi proferida decisão indeferindo o pedido do credor. O exequente manifestou pela reconsideração da decisão anterior arguindo que a executada Verde Transportes LTDA oculta o patrimônio e utiliza nome de terceiros para ludibriar a justiça e seus credores. Sustentou que a executada utiliza a empresa Elog Express Encomendas LTDA para ocultar os bens e que pertence ao mesmo grupo econômico. Assegurou que o Sr. Eder Augusto Pinheiro é o proprietário da Verde Transportes e que a empresa Elog Express Encomendas LTDA pertence a sua esposa, Sra. Alessandra Paiva Pinheiro. Aduziu que as empresas são representadas pelo mesmo advogado. Arguiu que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho desta Comarca declarou a responsabilidade solidária das empresas. Requereu a reconsideração da decisão para incluir a empresa Elog Express Encomendas LTDA no polo passivo, bem como a penhora online e pesquisa DE BENS via RENAJUD nas contas da executada Verde Transportes e do Sr. Éder Augusto Pinheiro, a consulta nos oito primeiros números do CNPJ da executada via bacenjud, a permanência do bloqueio nas contas até a quitação do débito, bem como a declaração de existência de grupo econômico e a intimação para realizar o pagamento do débito. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor não merece acolhimento, porquanto inexiste prova hábil de que a empresa Elog Express Encomendas LTDA pertence ao mesmo grupo econômico da executada. Friso, ainda, que inexiste fato novo para ensejar eventual alteração da decisão. Não obstante as arguições elencadas, registro que é incabível reapreciar questões já analisadas, nos termos do artigo 505,do CPC. No que tange ao pedido de penhora de bens da executada Verde, verifico que também não merece acolhimento neste momento, pois a decisão-ID. 7892746 reconheceu a impossibilidade do ato em decorrência da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial. Além disso, o credor deixou de juntar ao feito eventual decisão de encerramento da Recuperação Judicial da empresa. Posto isso, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido e determino a intimação do exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REALNORTE TRANSPORTES S.A em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA - EPP em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(29)