Acordo de Não Persecução Penal 1000104-57.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA SANTANA CARDOSO DE MENDONCA

OAB/GO 64860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Sob sigilo

Terceiro

VALDEIR BATISTA GREGORIO

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

MAIARA BARBOZA SALES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:05

Juntada de Certidão

29/05/2025, 20:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2025, 18:30

Recebidos os autos

20/05/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 18:30

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:33

Todas as movimentações(101)

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:05

Juntada de Certidão

29/05/2025, 20:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•07/02/2025, 19:56

Sentença

•13/11/2024, 16:14

22/05/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2025, 18:30

Recebidos os autos

20/05/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 18:30

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 14/02/2025

20/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:36

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:14

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/11/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 10:47

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 16:49

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:11

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

11/09/2023, 12:47

Recebidos os autos

07/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/09/2023, 10:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

07/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/09/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 10:24

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 04/09/2023 13:10, VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

05/09/2023, 18:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 11:05

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 23:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 13:11

Expedição de Mandado

24/08/2023, 13:08

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito para intimar a Defesa da audiência designada para o dia 04 de setembro de 2023, às 13h10min, a ser realizada por videoconferência. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzg5OTUxZmYtODMxNy00NWE3LTlmMDAtNjAyZDc5OGQwNmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:28

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:07

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 04/09/2023 13:10, VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

15/08/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:04

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 14:27

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 07:58

Recebidos os autos

08/12/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 07:58

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:36

Recebidos os autos

08/04/2021, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2021, 15:56

Conclusos para decisão

07/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 18:40

Recebidos os autos

16/02/2021, 16:05

Juntada de Certidão

16/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2021, 08:53

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2021, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/02/2021, 08:53

Distribuído por sorteio

16/02/2021, 08:53

Outros documentos

•23/02/2024, 14:09

Outros documentos

•23/02/2024, 14:09

Despacho

•16/02/2024, 14:50

Despacho

•16/02/2024, 14:50

Decisão

•07/09/2023, 10:24

Despacho

•15/08/2023, 14:04

Despacho

•08/12/2022, 07:58

Decisão

•08/04/2021, 15:56