Embargos à Execução 1000338-68.2019.8.11.0111 - TJMT

Embargos à Execução 1000338-68.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000338-68.2019.8.11.0111.. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. – ME. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs os presentes embargos à execução que lhes move BANCO BRADESCO S.A. Informaram que, em 01/10/2015, foi deferido o processamento do /pedido de recuperação judicial da empresa embargante, iniciando-se o período de suspensão de /180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. Afirmaram que o crédito exequendo é concursal, estando listado na classe III dos credores quirografários. Dessa forma, com a homologação do plano em 05.09.2017, as obrigações contraídas restarão novadas, sendo de rigor a extinção do feito em face da empresa. Sustentaram que tal cláusula encontra fundamento no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. A súmula 581 do STJ reflete apenas uma interpretação genérica da lei, quando não há especificação de modo contrário no plano de recuperação judicial. Assim, o embargado, uma vez tendo aceito e se vinculado ao plano, já está n a fila para o recebimento do crédito, não sendo possível habilitar-se duas vezes para receber pelo mesmo negócio jurídico. Portanto, restou impossibilitado o prosseguindo da execução principal. Requereram o processamento dos presentes embargos com atribuição de efeito suspensivo. Os embargos à execução foram recebidos para discussão, e após análise, do magistrado, entendeu por bem o recebimento sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que estavam ausentes os requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo em questão. Citada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 44011702. Informou que quando do ajuizamento da ação executiva ainda não tinha sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial. Sustentou que o processamento da recuperação judicial da empresa ou mesmo aprovação do plano não suspende as ações propostas em face dos avalistas, nem atingem as pessoas dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Buscou, assim, a improcedência dos embargos opostos. Manifestação sobre a impugnação às fls.53542126. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à Embargante, sendo de rigor a procedência dos embargos opostos. O débito que dá amparo a esta medida foi contraído pela empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. – ME, que por encontrar-se acometida por crise econômico-financeira e tratar-se de empresa economicamente viável, socorreu-se do instituto da Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005 – LRF). Por ter responsabilidade social e viabilidade, em 01.10.2015 foi requerido o processamento de sua Recuperação Judicial, sendo deferido nos autos do processo n. 1363- 75.2015.811.0111 - Código 58469, em trâmite perante a Vara Única da comarca da Matupá – MT. Com efeito, restou inconteste nos autos o processamento da empresa Embargante em recuperação judicial, tendo inclusive ocorrido a aprovação do plano e a habilitação da Emgarda, conforme se constata pelas atas de assembleia geral de credores. Portanto, a aprovação do referido plano de recuperação implica em novação do débito, com a consequente vinculação do crédito objeto da lide ao plano aprovado, não podendo a Exequente, ora Embargada, desconsiderar a ordem de recebimento que lhe foi atribuída em sede de concurso de credores para pleitear o recebimento, também, em sede de execução. De outra parte, em relação aos garantidores, o processamento da recuperação judicial impede sim o prosseguimento da execução, conforme jurisprudência pacificada da Corte Cidadã. Vejamos as súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. “É possível, no plano de recuperação judicial, a supressão das garantias real e fidejussórias quando há aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes.” A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça aponta precisamente neste sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Em 09 de março de 2021, colendo Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0273149-3, publicou importante acórdão acerca do tema, colocando uma pá de cal na discussão, ao destacar que “o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível, no plano de recuperação judicial, a supressão das garantias real e fidejussórias quando há aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes” e ainda “3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo da recuperação. Por maioria de votos. 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente.” Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO PLANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUPRESSÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legalidade do plano de recuperação judicial, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos e das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É possível, no plano de recuperação judicial, a supressão das garantias real e fidejussórias quando há aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes. 4. Agravo interno não provido” Desta forma, permanecendo o crédito do embargado no rol de credores elaborado pelo r. Administrador Judicial, com a devida concordância do Banco Bradesco, não restam dúvidas de que o mesmo se submete aos efeitos da recuperação judicial, implicando na necessária procedência dos presentes embargos a fim de julgar extinta a execução a que se referem. Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. Consolidada no julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Uma vez que, conforme os documentos acostados nos autos, o credor já habilitou seu crédito no rol de credores, deve aguardar o regular cumprimento do plano de recuperação judicial ao qual anuiu, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos, a fim de declarar EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução que lhes deu ensejo (Proc. nº 1146-61.2017.811.0111, Código n. 67218, desta vara e comarca de Matupá), devendo a Exequente, ora embargada, aguardar o devido andamento do plano de recuperação judicial em que se habilitou, respeitando a ordem de quitação dos credores. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Portanto, pela sucumbência, arcará a parte embargada com as custas judiciais e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargante em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Matupá – MT, 17 de agosto de 2023. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/10/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 17/06/2024.

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