Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000634-97.2021.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000634-97.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000634-97.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. De proêmio, OFICIE-SE COM URGÊNCIA ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos valores devidos a parte autora, sob pena de penhora on line na conta bancária da autarquia no valor de R$5.984,81 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), pela raiz do CNPJ da Autarquia, qual seja, n.º 29.979.036. Transcorrido o prazo sem o pagamento, considerando que não fora observado o prazo de 02 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a contar da data entrega para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser realizado o sequestro de numerário da Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, § 3º e § 6º, da Constituição Federal, os quais relativizam os princípios de impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens públicos em relação às obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Posto isso, proceda a Secretaria Judicial com a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud, guardando observância aos dados informados nesta decisão e ao cálculo apresentado à id. n. 94067484. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 10 (dez) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, CPC). Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora, de modo que proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)