Consignatória de Aluguéis 1010239-76.2019.8.11.0041 - TJMT

Consignatória de Aluguéis 1010239-76.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento Simultâneo 1010239-76.2019.8.11.0041 1035118-50.2019.8.11.0041 Visto. No processo n. 1010239-76.2019.8.11.0041, Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas ajuizou Ação de Depósito Judicial de Dívida Locatícia com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Afonso Henrique Miranda Vilela, ambos qualificados nos autos, alegando que firmou contrato de locação comercial com o réu, do imóvel localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 608, bairro Popular, nesta Capital, com início em 10/08/2013 e término em 09/08/2016, prorrogável, automaticamente, por igual período, o qual ocorreu, sendo que o instrumento terá vigor até 08/08/2019, no valor de R$ 1.000,00/mês. Narra que sempre pagou o valor do aluguel diretamente ao réu, todavia, em meados de 2018 o autor recebeu notícia de que o valor deveria ser depositado na conta bancária da irmã do requerido, Betina Miranda Vilela Vandoni. Aduz que ao manter contato com a Sra. Betina, ela informou que o valor da locação seria reajustado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o autor solicitou a alteração referente à pessoa do locatário, bem como a data dos respectivos vencimentos; que a Sra. Betina ficou de redigir novo contrato, mas não o fez, e estornou o depósito realizado pelo autor acerca dos aluguéis de janeiro e fevereiro/2019, afirmando que não os receberia mais. Requer a autorização do depósito e o deferimento da tutela de urgência para que a parte autora não seja despejada do imóvel, por qualquer infração do contrato, até o seu término em 08/08/2019, em razão de exercer a posse do bem por mais de quinze anos, sem qualquer questionamento. No mérito, requer a procedência da demanda, para extinguir a obrigação contratual do autor referente aos aluguéis de janeiro e fevereiro de 2019, bem como àqueles que vencerem no curso da demanda, até o término do contrato (mês de agosto de 2019), e que o réu seja condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi deferido o depósito, mas indeferido o pedido de tutela de urgência da parte autora (Id. 18636821). O réu foi citado (Id. 20789203), mas não apresentou defesa (certidão Id. 48417311). Foi determinada a suspensão do processo para julgamento em conjunto com a Ação de Despejo associada (Id. 32936935). No processo n. 1035118-50.2019.8.11.0041, Espólio de Lázaro Arantes Vilela e Emi Mazarelo de Miranda Vilela, representados pela inventariante Betina Mazarelo Vilela Vandoni, e Afonso Henrique Miranda Vilela, ajuizaram Ação de Despejo para Retomada por Término de Contrato em desfavor de Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas, todos devidamente qualificados nos autos, ao argumento de que o autor Afonso Henrique firmou contrato de locação de imóvel com a parte ré, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 608, bairro Popular, nesta Capital, com prazo de término em 10/08/2016 e renovação automática. Narram que o réu deixou de efetuar o pagamento do IPTU; que os autores não tem mais interesse na locação e com antecedência de 4 meses do fim do contrato (09/08/2019), notificaram a parte ré, que por sua vez contranotificou informando que o contrato será cumprido até o final; que o contrato findou em 09/08/2019 e até a presente data não houve a desocupação voluntária; que o imóvel já foi vendido para terceiros e estão impossibilitados da entrega do mesmo. Requerem a concessão da liminar para que seja determinada a desocupação do imóvel pela parte ré. No mérito, requerem a procedência da demanda com a confirmação da liminar, consequentemente que seja declarada rescindida a locação e que a parte ré seja condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais (emenda Id. 22589212). O pedido liminar foi apreciado e deferido pelo juiz que à época presidia o feito (Id. 22503551). A parte ré peticionou requerendo a reconsideração da decisão e declínio do processo para a 10ª Vara Cível (Id. 23004274). Foi determinada a redistribuição do processo por conexão com os autos sob o nº. 1010239-76.2019.8.11.0041 (Id. 23521825), já associado. A parte ré apresentou contestação (Id. 24128996), alegando que antes mesmo do seu vencimento iniciaram-se as tratativas para renovação do contrato; que em mais de 15 (quinze) anos de contrato, sempre cumpriu sua obrigação e que sobre a venda, não foi notificado para exercer seu direito de preferência. Requer a improcedência da ação. A parte ré também apresentou reconvenção, postulando pela indenização pelas benfeitorias autorizadas verbalmente pelo reconvindo Afonso, pela perda do ponto comercial e não exercício do seu direito de preferência, sofrendo prejuízos de ordem material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e requer ainda ser indenizado por danos morais, no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e condenação da parte contrária nas verbas de sucumbência. A parte ré informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (Id. 24138684). Neste juízo foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa e comprovar o pagamento da diferença das custas e a parte ré para atribuir valor da causa à reconvenção (Id. 24303985). Aportou informação de que a liminar recursal foi indeferida pelo TJMT (Id. 24452878). Foi designada audiência de conciliação (Id. 24582455). A parte autora peticionou corrigindo o valor da causa e recolheu a diferença das custas sobre R$ 12.000,00 (Id. 24716382 e Id. 24716385). A parte ré/reconvinte também informou o valor da causa em R$ 30.000,00 (Id. 25201793). A parte ré informou a entrega das chaves em juízo (Id. 25626000), e o termo de entrega está no Id. 25646704. Audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera pela ausência da parte autora (Id. 25813655). Aportou aos autos cópia da decisão do TJMT que homologou a desistência do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré (Id. 32194196). Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e reconvenção (Id. 32935074). A parte autora peticionou requerendo a extinção do processo ou reabertura do prazo para se manifestar sobre a contestação e reconvenção e levantamento dos valores depositados no processo associado (Id. 33518594), mas foi indeferido (Id. 48392438). No arquivo de Id. 114743597 consta decisão saneadora, onde foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento foi aberta, mas prejudicada a instrução ante a ausência das partes e do arrolamento de testemunhas nos autos, e foi determinada a conclusão do processo para sentença (Id. 120497475). É o relatório. Decido. Os processos encontram-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-los. No processo n. 1010239-76.2019.8.11.0041, Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas ajuizou Ação de Depósito Judicial de Dívida Locatícia com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Afonso Henrique Miranda Vilela. Primeiramente, decreto a revelia do réu Afonso Henrique Miranda Vilela, nos termos do art. 344, do NCPC. É importante observar que o devedor está autorizado a requerer, com efeito de pagamento, a consignação judicial da quantia devida, quando houver a recusa do credor; inércia do credor; credor incapaz, desconhecido, ausente ou em local desconhecido ou inacessível; dúvida quanto à titularidade do crédito; litígio sobre o objeto do pagamento; concurso de preferência. Assim dispõe o artigo 335 do Código Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” O procedimento visa propiciar ao devedor uma forma de se libertar da obrigação, quando este não consegue realizar o pagamento. Assim, tem-se que a mora creditoris constitui requisito para o manejo do referido procedimento. No caso de aluguel, o procedimento possui tratamento especial pelo art. 67 da Lei 8.245/91, o qual, em seu inciso IV dispõe que: “IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;” Pois bem. No caso, é de rigor concluir que o autor realmente ficou impossibilitado de cumprir sua obrigação junto ao réu, assim, houve a justificada procura pela via judicial para a consignação do valor correspondente, o qual foi efetivado e a ré não apresentou objeções sobre tais quantias, portanto, a extinção da obrigação se impõe com relação aos aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro (Id. 18704918), março (Id. 19393969), abril (Id. 20822875), maio (Id. 22740403), junho (Id. 22830426) e agosto (Id. 24165429), todos de 2019, comprovados nos autos. Posto isto, com suporte no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas em desfavor de Afonso Henrique Miranda Vilela, e libero o autor/devedor da obrigação dos aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro (Id. 18704918), março (Id. 19393969), abril (Id. 20822875), maio (Id. 22740403), junho (Id. 22830426) e agosto (Id. 24165429), todos de 2019. Autorizo desde já a liberação em favor de Afonso Henrique Miranda Vilela do valor depositado em juízo pela parte autora. Condeno o réu Afonso ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do depósito, com suporte no artigo 85, §2º, do CPC c/c art. 67, IV, da Lei 8.245/91. No processo n. 1035118-50.2019.8.11.0041, Espólio de Lázaro Arantes Vilela e Emi Mazarelo de Miranda Vilela, representados pela inventariante Betina Mazarelo Vilela Vandoni, e Afonso Henrique Miranda Vilela, ajuizaram Ação de Despejo para Retomada por Término de Contrato em desfavor de Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas, alegando que encerrado o prazo do contrato em 09/08/2019, o réu ainda não desocupou o imóvel e que já haviam notificado o requerido sobre o desinteresse na renovação do pacto. Frisa-se que esta ação foi ajuizada em 10/08/2019. Verifica-se o contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 608, bairro Popular, nesta Capital, com início em 10/08/2013 e término em 09/08/2016, prorrogável, automaticamente, por igual período, sendo incontroverso que a renovação ocorreu, passando a vigorar até 09/08/2019 (Id. 22488231). A parte autora colacionou a cópia da notificação comunicando o intento de retomada do imóvel em 48 horas, recebida pela parte ré em 17/04/2019 (Id. 22488236). No arquivo de Id. 22488238 consta a contranotificação da parte ré, a qual aduziu que o contrato seria cumprido integralmente até 09/08/2019 (Id. 22488238). Em se tratando de locação comercial por prazo determinado, este cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, segundo o art. 56, da Lei 8.245/91, não bastasse isso, era expressa a vontade da parte autora em não renovar o contrato. Em que pese as petições no processo de consignação associado, para suspensão do feito para tratativas, é certo que ele se refere somente a recusa dos recebimentos dos aluguéis pela parte locadora na vigência do contrato e não sobre a possibilidade de renovação do pacto, tanto que sequer houve petição nesse sentido nestes autos da ação de despejo. Assim, encerrada a relação contratual, ciente a parte ré/locatária de que o contrato não seria renovado e não sendo desocupado o imóvel, merece guarida o pedido autoral de desocupação do bem pela parte ré. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo. Contrato de locação comercial. Término do prazo ajustado entre locadores e locatária. Desinteresse de prorrogação por parte dos locadores. Pretensão de retomada legítima. Ação procedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida”. (TJSP; Apelação Cível 1098595-13.2020.8.26.0100; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). Negritei. “LOCAÇÃO - Imóvel não residencial - Ação de despejo fundada no término do prazo contratual - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminar de não conhecimento do recurso parcialmente acolhida - Elementos de convicção suficientes a revelar não ser a ré entidade religiosa e tampouco estabelecimento de ensino autorizado pelo MEC - Inaplicabilidade do artigo 53 da Lei nº 8.245/91 - Ação proposta no dia seguinte ao término do prazo contratual - Inocorrência de prorrogação do contrato por prazo indeterminado - Hipótese que não se confunde com denúncia vazia - Respeito ao ajuste celebrado entre as partes - Despejo admissível - Ação procedente - Inversão dos encargos de sucumbência - Apelação parcialmente conhecida e provida na parte apreciada”. (TJSP; Apelação Cível 1110525-62.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). Negritei. “AÇÃO DE DESPEJO. Locação de imóveis comerciais. Pretensão objetivando o despejo por denúncia vazia. Notificação premonitória dispensada na espécie, por ter sido a ação ajuizada no prazo de trinta (30) dias contados do término da vigência do contrato de locação. Aplicação do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Afastada a extinção do processo por carência de ação e julgado procedente o pedido inicial. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1066083-50.2015.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 20/02/2017). Negritei. No tocante a reconvenção, postula o reconvinte/réu a indenização pelas alegadas benfeitorias autorizadas verbalmente pelo reconvindo Afonso, pela perda do ponto comercial e não exercício do seu direito de preferência na ocasião de vendo do imóvel. Decreto a revelia dos autores/reconvindos Espólio de Lázaro Arantes Vilela e Emi Mazarelo de Miranda Vilela, representados pela inventariante Betina Mazarelo Vilela Vandoni, e Afonso Henrique Miranda Vilela, nos termos do art. 344, do NCPC. Pois bem. Quanto às benfeitorias, o art. 35, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), faculta às partes que disponham no contrato que toda e qualquer benfeitoria realizada não será indenizada pelo locador, passando a fazer parte integrante do imóvel quando da sua entrega, não gerando o exercício ao direito de retenção. Quanto às voluptuárias, terá o locatário o direito de levantá-las, desde que sua retirada não afete a estrutura e substância do imóvel (art. 36). Pois bem. Tal disposição consta expressamente no contrato, confira-se (Id. 22488231): “[...]. Obrigações Gerais: O locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado de conservação, obrigando-se a: a) Manter o objeto da locação em perfeito estado de conservação e limpeza para assim o restituir ao locador, quando finda ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para esse fim, que se referem à conservação de pintura, portais, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais, instalação elétrica, torneiras, aparelho sanitário, divisória com portas e quaisquer outras despesas no mesmo sentido; b) Não fazer instalação, adaptação, obra ou benfeitoria, inclusive colocação de luminoso, placa, letreiro e cartaz sem prévia autorização por escrito do locador. [...]. e) Caso seja autorizada alguma modificação ou adaptação do imóvel ora locado e que o locador tenha concordado, por escrito, com a obra, esta pertencerá ao locador do imóvel não sendo possível pedir indenização, ou retira-la a qualquer tempo, sem a concordância do locador;” (Negritei e destaquei). Portanto, descabe o pedido do réu de qualquer indenização acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, especialmente porque não comprovou a devida autorização da parte autora/reconvinda para tanto. No mais, também não há falar em indenização a título de fundo de comércio, vez que tal direito está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (art. 51, Lei 8.245/91) e a reconvinte não manifestou a pretensão judicial renovatória, ou seja, não ajuizou ação renovatória no prazo legal. Nesse sentido: “APELAÇÃO – DESPEJO – ABANDONO DO IMÓVEL – RECONVENÇÃO – LUCROS CESSANTES – BENFEITORIA – FUNDO DE COMÉRCIO. I – Empresa ré que abandonou o imóvel deixando de adimplir verbas locatícias; II - Lucros cessantes – Ausente comprovação de que houve queda no faturamento; III - A retenção por benfeitorias não encontra amparo, em razão de cláusula em sentido contrário; IV - Não comporta guarida o pedido de indenização pelo fundo de comércio. Isto porque, a lei prevê expressamente duas únicas hipóteses que justificam a indenização pelo ponto comercial formado na ocasião da desocupação do imóvel: (i) não renovação judicial da locação em razão de proposta melhor de terceiro comprovadamente formalizada e (ii) retomada em razão de inverídica alegação de necessidade do imóvel ou realização de obra ou reforma determinada pelo Poder Público. (artigo 52, §3º, da Lei de Locações). Não ocorreu nenhuma das duas hipótese supracitadas. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1003179-81.2022.8.26.0606; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Negritei. “CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - RESILIÇÃO - DIREITO POTESTATIVO DA LOCADORA - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA LOCATÁRIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, ART. 373, INC. I - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 8.245/91, ART. 51 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO 1 A condenação à reparação por danos materiais depende da demonstração dos pressupostos indispensáveis à responsabilização civil, quais sejam: conduta, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano. Ausente prova de descumprimento de contrato verbal de locação comercial pela parte locadora, bem como de que tenha dado causa aos prejuízos materiais supostamente experimentados pela então inquilina, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório. 2 ‘O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos, haja vista não ter o locatário manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do art. 51 da mesma lei’ (REsp n. 1216537, Min. Marco Aurélio Buzzi)”. (TJSC, Apelação n. 0309546-17.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). Negritei. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVADO O PRAZO DO ART. 56 DA LEI N.º 8.245/91. NÃO CONFIGURADA A RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO CABÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO PROPOSTA HABILMENTE ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos comerciais por prazo determinado, a notificação do locatário para desocupação do imóvel impede a renovação da avença por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.245/91. 2. É descabida a indenização a título de fundo de comércio quando, findo o contrato de locação por prazo determinado, constata-se que o locatário deixou de ingressar com ação renovatória no prazo hábil”. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014478-6, de Mafra, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015). Negritei e destaquei. Ato contínuo, acerca da venda do bem, é certo que para fazer jus à indenização por perdas e danos, o locatário/reconvinte preterido em seu direito de preferência, deveria comprovar que possuía condições financeiras de adquirir o imóvel nas mesmas condições em que ele foi alienado a terceiro se houvesse recebido a comunicação da intenção de venda pelo locador/reconvindo. Ocorre que o reconvinte/réu não promoveu qualquer prova nesse sentido, não apresentou extratos bancários, relatórios contábeis de receita/despesa, etc., ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), até porque só existirá prejuízo se o locatário, podendo adquirir o imóvel, não o comprou porque não teve conhecimento prévio de que o locador o alienaria, por isso, não é possível reconhecer que a suposta venda a terceiro lhe causou prejuízos ante a ausência da referida prova da condição financeira para tanto. Gildo dos Santos elucida a questão, veja: “É mister que o locatário demonstre que tinha possibilidade de adquirir o bem, nas mesmas condições com que o adquirente o fez. Sem essa prova, não tem o inquilino possibilidade de êxito na pretensão a perdas e danos. Se, apesar de preterido, o inquilino não tinha condições de comprar a coisa que lhe estava locada, de nada adianta propor a ação. Simples prova testemunhal, no caso, é insuficiente, embora possa complementar prova documental idônea a respeito. Extratos bancários em nome do inquilino, revelando saldo bastante para o negócio na época em que foi realizado, financiamento ou crédito bancário já autorizado na ocasião ou que certamente lhe seria deferido, podem ser prova reveladora de que o autor (inquilino), se lhe tivesse sido ofertado o bem, poderia adquiri-lo. (Locação e Despejo Comentários à Lei 8.245/91, 7ª ed., São Paulo: RT, 2013, pág. 221). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de obscuridade no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Para fazer jus à indenização por perdas e danos, o locatário preterido em seu direito de preferência deve comprovar que possuía condições financeiras de adquirir o imóvel na mesma conjuntura em que ele foi alienado a terceiro. 3. Entendendo a Corte de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, pela inexistência de prova da condição financeira do autor, fica inviabilizado o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.391.478/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016). Negritei. Quanto ao dano moral, apesar de se concluir que a reconvinte supriu tal pedido ao corrigir o valor da causa (Id. 25201793), apenas por amor ao debate, deve-se observar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte reconvinte/ré, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. No processo n. 1035118-50.2019.8.11.0041, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Espólio de Lázaro Arantes Vilela e Emi Mazarelo de Miranda Vilela, representados pela inventariante Betina Mazarelo Vilela Vandoni, e Afonso Henrique Miranda Vilela, em desfavor de Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consequentemente confirmo a liminar de Id. 22503551. Condeno a parte ré Federação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Determino a imediata correção do valor da causa para R$ 12.000,00, conforme emenda de Id. 24716385. Considerando que a parte autora já adentrou no imóvel, mediante abertura da porta por chaveiro, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id. 25797420, deixo de ordenar a entrega para a autora das chaves consignadas em juízo pela parte ré (Id. 25646704), podendo ser dispensadas, vez que tornaram-se inúteis. Com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas. Condeno a parte reconvinte/ré Federação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. E reitero que no processo n. 1010239-76.2019.8.11.0041, com suporte no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Federação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu e Lutas Associadas em desfavor de Afonso Henrique Miranda Vilela, e libero o autor/devedor da obrigação dos aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro (Id. 18704918), março (Id. 19393969), abril (Id. 20822875), maio (Id. 22740403), junho (Id. 22830426) e agosto (Id. 24165429), todos de 2019. Autorizo desde já a liberação em favor de Afonso Henrique Miranda Vilela do valor depositado em juízo pela parte autora. Condeno o réu Afonso ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do depósito, com suporte no artigo 85, §2º, do CPC c/c art. 67, IV, da Lei 8.245/91. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MIRANDA VILELA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MIRANDA VILELA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO MATO-GROSSENSE DE JIU-JITSU E LUTAS ASSOCIADAS em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MIRANDA VILELA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO MATO-GROSSENSE DE JIU-JITSU E LUTAS ASSOCIADAS em 19/09/2023 23:59.

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