Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001664-39.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001664-39.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE BATISTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001664-39.2023.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Concessão, Híbrida (Art. 48/106), Cômputo de Período Rural Remoto] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte requerente em epígrafe move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdência. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seus incisos, do CPC. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o fumus boni juris, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque o alegado período de atividade rural desempenhado pela parte autora não está totalmente evidenciado, necessitando da realização de prova testemunhal para corroborar com o início de prova documental acostada aos autos. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a instrução probatória. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. CITE-SE o requerido para que integre a lide e conteste a ação no prazo legal. Caso a requerida apresente contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE MOURA em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE MOURA em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA em 16/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

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