Usucapião 0000302-06.2010.8.11.0096 - TJMT

Usucapião 0000302-06.2010.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial deduzido pelos autores Genival Serdeira e Luzilene da Silva Miranda e, por consequência, declaro a propriedade em favor deles do imóvel urbano, situada neste Município, localizado na Rua São Pedro n.º 380, Bairro do Sol Nascente, Itaúba/MT, discriminado como lote urbano n.º 15, Quadra n.º 13, com área de 525,00 m², devidamente descrito na certidão de id. 66232271 – pág. 44, ressalvados os direitos de terceiros não citados. No mais, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.242 do novo Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, uma vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do imóvel), observando a natureza da causa, o tempo dispendido para elaboração dos trabalhos, o tempo de tramitação da ação e o reconhecimento do pedido pela parte, além do julgamento do feito sem necessidade de instrução probatória, observando os critérios do art. 85, §2º, CPC, que deverão ser destinados para o fundo específico da Defensoria Pública Estadual. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias.

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BEDIN COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEDIN COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BEDIN COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/08/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(357)