Procedimento Comum Cível 0001674-06.2014.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001674-06.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001674-06.2014.8.11.0013. AUTOR: OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN RÉU: JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA Intimação - DECISÃO Vistos. OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA, representado pelo inventariante RAFAEL HENRIQUE TEODORO DE PAULA. Partes qualificadas. Os autos foram recebidos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde a sentença proferida nos presentes autos foi anulada, restando assim decidido: E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO – MÉRITO: REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS SUFICIENTEMENTE – IMATURIDADE DA CAUSA – NECESSÁRIA CITAÇÃO DO LOCADOR DO IMÓVEL AO RÉU – ART.338 DO CPC/15 - SUPOSTA AQUISIÇÃO TÍTULO DE PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA EMITIDO PELO INCRA - OFÍCIOS DA AUTARQUIA FEDERAL AO JUÍZO DE ORIGEM INDICIANDO POSSÍVEL AUSÊNCIA DE LASTRO DO TÍTULO – NÃO ENCONTRADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO EM NOME DA ANTECESSORA DO AUTOR DA REIVINDICATÓRIA – TÍTULO QUE NÃO TRAZ AS COORDENADAS E NÃO FAZ MENÇÃO A QUALQUER MATRÍCULA - MATRÍCULA-MÃE SEM INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, LINDEIROS E COORDENADAS DA ÁREA – AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PERÍCIA – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do apelo por afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, inciso III, do CPC/15), se da narrativa dos fatos e dos argumentos recursais é possível se depreender, logicamente, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico. Segundo a orientação pacífica do STJ, sob a ótica da teoria da asserção, o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp 1.678.681/SP). Exegese do art.338 do CPC/15, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz intimará o autor para lhe oportunizar a alteração da petição inicial para alteração/composição do polo passivo da demanda, evitando assim que, após o julgamento definitivo da presente demanda, surjam terceiros suscitando a ineficácia da sentença em relação a si. Conquanto o art.370 do CPC/15 autorize o juiz a dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, o juízo ad quem pode reconhecer de ofício a nulidade da sentença diante da imaturidade da causa quando a prova coligida aos autos não for suficiente para embasar o veredicto impugnado na via recursal. Assim, se a documentação que embasa a inicial da ação reivindicatória (cópias de matrícula atual, matrícula-mãe, título de aquisição) e respectivo memorial descritivo) reforçam as incertezas acerca da origem do título e localização do imóvel já levantadas por ofícios-respostas expedidos pelo INCRA, o qual não encontrou em seus registros o número do processo administrativo que teria culminado com emissão do título dominial, desmembramento e abertura de nova matrícula, imperiosa devolução dos autos à origem para a retomada da fase instrutória, com a produção de indispensável prova pericial por profissional de confiança do juízo de origem. (Número Único: 0001674-06.2014.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Reivindicação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO) Intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos (id. 93690958), as partes apresentaram manifestação ao id. 94371237 e 94650102. A parte autora pugnou pelo cumprimento do quanto definido no acórdão, postulando pela designação de perícia, bem como a intimação dos requeridos, para que apresentassem o endereço atualizado do locador do imóvel, possibilitando sua citação. Os requeridos, por sua vez, reiteraram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, enfatizando a necessidade de citação de Sr. Rafael Stefanis Colarino. Os requerentes, por fim, apresentaram pedido de sequestro da área, aduzindo que “o Requerido estará usufruindo injustamente do imóvel, vez que invadiu maliciosamente a propriedade do Reivindicante com o objetivo de obter proveito econômico de imóvel alheio que não lhe pertence”. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Do pedido de sequestro da área: O sequestro é a arrecadação de um bem específico, que esteja sendo disputado em ação judicial. Como não há certeza quanto quem é o proprietário ou detentor dos direitos, o bem fica indisponível até decisão final no processo. O intuito do sequestro é evitar a deterioração ou perda do bem. Não resta dúvidas de que não há certeza acerca de quem seja o proprietário do bem, tanto que o imóvel é objeto da presente demanda, contudo, somente o elemento da dúvida não é capaz de autorizar o sequestro do bem. Explico. Não há nos autos elementos que demonstrem o fundado receio da ocorrência de danificação/deterioração do imóvel, sendo esse elemento indispensável para o deferimento da medida liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a medida cautelar pleiteada. b) Da citação do locatário: Determino, conforme restou ordenado no acórdão do E. TJMT, que seja procedida à inclusão do locador do imóvel – Sr. Rafael Stefanis Colarino no polo passivo da ação, providenciando-se sua citação, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. O locador poderá ser localizado no próprio imóvel, ou ainda nos endereços que se acostam ao presente decisium. Em seguida, intime-se a parte contrária para impugnação. Após o exercício do contraditório, tornem os autos conclusos para que haja o saneamento do feito, com designação da perícia técnica e demais provas que o juízo julgar necessárias ao deslinde do feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA LACERDA em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO HUMBERTO LACERDA em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO HUMBERTO LACERDA em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA LACERDA em 03/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(22)