Execução Fiscal 0048815-34.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.030.138,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

CPF·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASA DE COURO SANTA RITA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI

CPF

Reu

BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART

CPF

Reu

MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS

CPF

Reu

EDSON MORESCHI

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10255335820238110000

23/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:50

Conclusos para decisão

19/08/2024, 08:21

Todas as movimentações(152)

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 16/10/2024 23:59

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 18:50

Decisão

•23/09/2024, 18:50

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10255335820238110000

23/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:50

Conclusos para decisão

19/08/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:17

Desentranhado o documento

19/08/2024, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:10

Em cooperação judiciária

15/08/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 11:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

09/01/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:29

Conclusos para decisão

18/12/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

17/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:30

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão

06/11/2023, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:34

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:11

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:12

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0048815-34.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DE COURO SANTA RITA LTDA, MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI, BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART, MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS, EDSON MORESCHI Vistos. Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se no feito, em 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 22 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 22:59

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:26

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de EDSON MORESCHI em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 08:28

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 07:31

Decorrido prazo de MARIA RITA GASPAR GOULART MORESCHI em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 07:31

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 07:31

Decorrido prazo de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 07:30

Publicado Decisão em 01/11/2022.

02/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

02/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/10/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:13

Publicado Decisão em 21/10/2022.

28/10/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

28/10/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:49

Conclusos para decisão

19/10/2022, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/10/2022, 18:39

Determinada a redistribuição dos autos

19/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:00

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 08:03

Conclusos para decisão

14/05/2020, 08:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

16/10/2014, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2014, 00:00

Decisão

•09/01/2024, 16:30

Decisão

•17/11/2023, 16:30

Despacho

•15/11/2023, 16:14

Outros documentos

•06/11/2023, 10:02

Despacho

•22/08/2023, 18:06

Decisão

•29/10/2022, 07:13

Decisão

•19/10/2022, 18:23

Despacho

•06/12/2020, 14:50

Despacho

•14/05/2020, 08:02

Despacho

•14/05/2020, 08:02