Execução de Título Extrajudicial 1014498-67.2022.8.11.0055 - TJMT

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de ALBERTO FAGNER SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:42

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 17:03

Processo Desarquivado

30/05/2023, 17:03

Arquivado Provisoriamente

26/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 16:46

Juntada de Alvará

25/05/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 02:36

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014498-67.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME EXECUTADO: ALBERTO FAGNER SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. Relatório. Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes realizaram acordo. 2. Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para fins de levantamento dos valores depositados nos autos do processo para a conta da parte Exequente, conforme os termos do acordo e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. LO-RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:38

Juntada de Projeto de sentença

23/05/2023, 16:38

Homologada a Transação

23/05/2023, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2023, 16:38

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/05/2023, 05:01

Decorrido prazo de ALBERTO FAGNER SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 10:32

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 12:03

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Sisbajud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC, prioriza que a

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2023, 17:19

Conclusos para decisão

31/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 12:51

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, apesar de Citada, a Parte Executada não comprovou nos autos a satisfação voluntária do débito. INTIMO a Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:38

Decorrido prazo de ALBERTO FAGNER SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/12/2022 23:59.

13/12/2022, 14:51

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2022, 05:10

Decorrido prazo de P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de ALBERTO FAGNER SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 14:13

Conclusos para despacho

31/10/2022, 14:55

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 14:55

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO FAGNER SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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