Cumprimento de sentença 0005916-62.2016.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005916-62.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Contudo Materiais para Construção EIRELI – Primacon Materiais de Construção Executada: Sandra Mara Basei ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005916-62.2016.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Oliveira Castro Advogados em desfavor de Sandra Mara Basei, referente aos honorários de sucumbência fixados na decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito nº 0005916-62.2016.8.11.0037, arbitrados em 10% sobre o valor do objeto da causa, a qual foi objeto do agravo de instrumento nº 1001569-12.2018.8.11.0000, em que o TJMT manteve a sentença e majorou os honorários para 12%. Após o início da fase de cumprimento definitivo de sentença da verba de sucumbência fixada na decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito nº 0005916-62.2016.8.11.0037, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou excesso de execução e reconheceu como devido e incontroverso o valor de R$970,43 (novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos). O Juízo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não houve fixação de honorários advocatícios, pois nos termos da jurisprudência do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ - Tema repetitivo 408). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.928.472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2021; AgInt no REsp 1.886.103/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2021; AgInt no REsp 1.864.374/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2020; REsp 1.812.245/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019). Da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a executada interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1020717-38.2020.8.11.0000, o qual foi provido para fixar, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados na sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito nº 0005916-62.2016.8.11.0037), o proveito econômico pretendido na demanda, qual seja, a diferença entre o valor do crédito pretendido pelo recorrente e o valor admitido pelo Administrador Judicial e pelo Juízo de primeiro grau. Sobreleva registrar que embora a decisão do RAI nº 1020717-38.2020.8.11.0000 tenha acolhido a pretensão da executada, não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da executada, tampouco oposição de embargos de declaração. Ao manifestar nos autos (Num. 63650836), a executada alegou a necessidade de o Juízo determinar a inversão do ônus de sucumbência fixado na sentença. Ocorre, entretanto, que os honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou a impugnação de crédito não possuem qualquer relação com os honorários devidos pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, a decisão pretérita (Num. 74550718) mencionou que a inversão do ônus de sucumbência somente poderia ser obtida em grau recursal, haja vista que foi em sede de recurso de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento nº 1020717-38.2020.8.11.0000) que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida (não haveria, em tese, o que ser invertido, já que o juízo de primeiro grau rejeitou a 'impugnação ao cumprimento de sentença' e, por tal motivo, não arbitrou honorários de sucumbência em favor do exequente/impugnado). Desta decisão (Num. 74550718), a executada interpôs recurso de agravo de instrumento – nº 1002957-08.2022.8.11.0000, o qual foi provido pelo TJMT, para determinar a inversão do ônus sucumbencial no feito originário, estando pendente o julgamento do REsp nº 2037444/MT (2022/0353927-3) interposto em face do acórdão. Portanto, inexiste óbice ao levantamento da quantia incontroversa tornada indisponível via SISBAJUD (Num. 76360408), pois como mencionado, a verba de sucumbência arbitrada na sentença que julgou a impugnação de crédito (Num. 46900353 – Pág. 46) não se confunde com a verba de sucumbência que deveria ter sido fixada na oportunidade do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 50947963). Defiro o pedido de levantamento consoante postulado (Num. 90288447). Registro, por fim, que a verba relativa aos honorários de sucumbência em favor da executada - em decorrência do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - não foi objeto de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 22 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48999962

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48999964

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48999965

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SANDRA MARA BASEI em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 14/07/2025 23:59

Todas as movimentações(212)