Ação Penal - Procedimento Sumário 1004778-72.2023.8.11.0045 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004778-72.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004778-72.2023.8.11.0045.. Vistos etc., 1. Recebo a denúncia na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. 2. Cite-se o (a) acusado (a) e intime-o (a) para comparecer a audiência de Suspensão Condicional do Processo que designo para o dia 26 de outubro de 2023, às 14h00min, de forma presencial, devendo comparecer na presente audiência acompanhado (a) de advogado, pois, caso não compareça acompanhado (a) de defensor constituído será lhe nomeado o ilustre Defensor Público que oficia nesta Comarca. 3. INDEFIRO o pedido veiculado por parte do Ministério Público no “item 02” da cota ministerial anexo à denúncia, vez que cabe ao “Parquet” tal providência, salvo comprovado que efetivou a solicitação e não obteve resposta, o que não ocorreu no caso versando, nos termos do artigo 397, inciso II, da CNGC/MT. 4. Sem prejuízo do disposto acima desta decisão, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual, autorizo a Vara, em sendo possível, a juntar eventuais documentos retirados dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo TJMT. 5. Comunique-se do recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (artigo 397, inciso I, da CNGC/MT). 6. Dê ciência ao Ministério Público. 7. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Suspensão Condicional do Processo

Homologada a Transação Penal

Todas as movimentações(88)