Execução Fiscal 1010678-97.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1010678-97.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. B. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010678-97.2021.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de J. B. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, objetivando o recebimento de débitos tributários. O Estado de Mato Grosso informa a quitação da CDA n. 2020726687. Nesse sentido, requer a abstração dos valores descritos nas referida CDA e pugna pelo prosseguimento em relação às demais. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a QUITAÇÃO PARCIAL da dívida, objeto da “executio”, em relação à CDA n.º 2020726687, conforme documentações acostadas aos autos. “Ex Positis”, JULGO EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inciso II do CPC/2015, APENAS no que tange à CDA n. 2020726687. Ademais, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a ABSTRAÇÃO das CDAs REMANESCENTES, conforme art. 2º, § 8º, da L.E.F., a fim de conferir o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO pelo SALDO REMANESCENTE. Após, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO da parte Executada para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015. Com o aporte, CITE-SE o Executado na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(52)