Execução de Título Extrajudicial 0003106-11.2016.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003106-11.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003106-11.2016.8.11.0039.. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA UNIVERSO LTDA Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em duplicatas, cujo vencimento da mais remota ocorreu no mês 04/2014: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 11/2016. O despacho citatório ocorreu no mês 03/2017. A parte executada se encontra citada. No mês 03/2020, a requerimento da parte exequente, o processo foi suspenso na forma do artigo 921 do CPC. Por fim, no mês 05/2020, a parte exequente apresentou requerimento de buscas por veículos. O pedido foi deferido, mas pendente de cumprimento. DECIDO. Dê-se ciência à parte exequente acerca da diligência infrutífera. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Em razão da reiterada tentativa infrutífera de bens passíveis de penhora e ausência de indicação concreta pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: 03 (três) anos para duplicata. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis: mês 03/2020. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA UNIVERSO LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA UNIVERSO LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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