Execução Fiscal 0002509-59.1993.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0002509-59.1993.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0002509-59.1993.8.11.0003 Valor da causa: R$ 49.475,01 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AV. VENANCIO FERREIRA DE FARIAS, N469, JARDIM TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-070 POLO PASSIVO: Nome: ITRIO RODRIGUES Endereço: AV CENTRAL, N 2555, QD 01, LOTE 01, JARDIM RONDONIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-500 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E SUA CONJUGE CASO HOUVER, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto a AVALIAÇÃO da penhora efetuada sobre o IMÓVEL situado na Rua Rosalino Antonio da Silva, 592, Quadra 18, Lote 09, Jardim Rondônia, nesta cidade, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é proveniente de IPTU NºS DAS CDA(S): 00814/93, 00816/93, 00809/93, 5338/87, 518/91, 812/93, 807/93, 502/91, 598/91, 822/91, 616/91, 839/91, 831/93, 01449/01443/93, 832/93 ETC. DESPACHO: "...Portanto, intime-se o executado e sua cônjuge, caso houver, por meio de edital para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto a AVALIAÇÃO da penhora efetuada sobre o IMÓVEL situado na Rua Rosalino Antonio da Silva, 592, Quadra 18, Lote 09, Jardim Rondônia, nesta cidade, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais)..." VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 49.475,01 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NADIR DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA, digitei. RONDONÓPOLIS, 22 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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