Procedimento Comum Cível 1001681-49.2023.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001681-49.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001681-49.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER REQUERIDO: MARLI ALZIRA MINOZZO ESPÓLIO: MILDO MINOSSO, SANTINA FACHINELLO MINOSSO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER em face de ESPÓLIO DE MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO representado pela inventariante MARLI ALZIRA MINOZZO. 2. Pretende a autora ser mantida na posse do imóvel mediante renovação compulsória de aditivo contratual de arrendamento rural do imóvel que arrenda há 19 anos e caberá a sua genitora Marlene com a finalização do inventário do espólio requerido. 3. Afirma que a ausência de renovação prejudicará o exercício da sua atividade rural diante da existência de diversos contratos de financiamento agropecuários formalizados sobre o imóvel, gerando inclusive o cancelamento da sua inscrição estadual. 4. Juntou aos autos os documentos. 5. Fundamento e decido. 6. O artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. 8. No caso dos autos verifico que se mostra plausível o deferimento do pleito, uma vez que evidenciados os subsídios necessários à concessão da tutela pretendida posto que presente a demonstração de elementos probatórios para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, acerca da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9. Isto porque o caso versado é regido pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) que em seu art.95, IV prevê a renovação automática do arrendamento rural diante da ausência de notificação do arrendador pelo arrendatário acerca do desinteresse na renovação contratual no prazo de 06 meses anteriores ao término do prazo avençado e pelo período de pelo menos 03 (três) anos, podendo ainda ser de 05 ou 07 anos, a depender da atividade (art. 95, II, do Estatuto da Terra; art. 13, II, "a" do Decreto n. 59.566/66). No presente caso, considero que há exploração de lavoura de modo permanente, o que se extrai dos contratos de arrendamento acostado aos autos, de modo que o período de renovação é de 05 (cinco) anos. 10. Frise-se que a aplicação da referida legislação não é facultativa, bem como não cabe às partes qualquer pacto diverso daquele estabelecido expressamente na legislação. 11. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ESTATUTO DA TERRA. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, os arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964 incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Considerando a impossibilidade de ser reexaminar fatos e provas nesta instância especial, afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar às instâncias ordinárias, para que seja novamente apreciada a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.972.895/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) 12. Isto posto, com fundamento no art.300 do CPC, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para MANTER A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO ADITIVO CONTRATUAL. 13. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/09/2023, 15:30h, a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams, em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ via link de acesso: https://tinyurl.com/3nrpjdww 14. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual por meio do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 05 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Anoto que a parte que não possuir meios próprios de acesso à audiência, deverá comparecer ao Fórum da Comarca para utilização da Sala Passiva, de acordo com as medidas sanitárias vigentes na época do ato. 15. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 16. CITE-SE o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do CPC, para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335, I, do CPC, bem como do teor da presente decisão. 17. Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 344 do CPC. 18. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLI ALZIRA MINOZZO em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTINA FACHINELLO MINOSSO em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MILDO MINOSSO em 17/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001663-55.2017.8.11.0050

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Decorrido prazo de FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER em 12/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

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