Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1045309-86.2021.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1045309-86.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1045309-86.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VIBRA ENERGIA S.A, atual razão social (Petrobrás Distribuidora S/A), em face de DENICOLÓ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e ODELTO DENICOLO. Narra a parte Requerente, que firmou com a parte Requerida, Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos, com vigência até 31/07/2029, ao qual a parte Ré havia se comprometido a adquirir mensalmente da parte Autora, com exclusividade, os produtos comercializados no Posto Revendedor. Asseverou terem as partes, ainda, pactuado o seguinte: • A Autora cedeu à Requerida em comodato Elementos de Imagem (Testeiras, Revestimento de Coluna, Placa indicativa de produtos e materiais necessários para suas instalações). • A Autora ainda através do Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, assinado em 23.04.2019, concedeu à empresa Requerida uma Bonificação Antecipada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para Construção do Posto de Abastecimento e serviços que seria edificado, sendo que a bonificação por desempenho, conforme o próprio nome já informa, é concedida objetivando o cumprimento das obrigações contratuais assumidas em especial a aquisição com exclusividade dos produtos comercializados, durante o prazo de vigência do contrato. • Além dos contratos de Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos e Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, também formalizaram as partes Contrato de Franquia de Unidade Franqueada Lubrax+. Ressaltou ainda que, conquanto tenha cumprido integralmente suas obrigações, a sociedade Requerida violou as seguintes disposições contratuais: (i) não adquiriu mais produtos da parte Autora desde 19/03/2021; (ii) alterou o cadastro de revendedor junto à Agência Nacional de Petróleo para “bandeira branca”; (iii) descaracterizou parcialmente o Posto Revendedor com os distintivos da imagem BR; e (iv) descaracterizou a Franquia Lubrax+. Dessa forma, pleiteia a tutela de urgência para que a parte Ré retire todos os elementos de imagem (Testeiras, Revestimento de Coluna, Placa indicativa de produtos e materiais necessários para suas instalações) cedidos em comodato e que se encontram instalados no posto revendedor da sociedade Requerida, bem como para que determine à sociedade Ré a descaracterização da marca BR no Posto Revendedor. No mérito, requer a procedência da demanda, para que seja decretada a rescisão do contrato por culpa exclusiva da parte Requerida, com a reintegração de posse definitiva dos bens cedidos no contrato de comodato e condenando os Requeridos ao pagamento da multa rescisória e a restituição da bonificação antecipada, observando que o interveniente hipotecante responde somente até o valor objeto da prestação da garantia, mais custas e honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas (Id. 74160170). Decisão (Id. 75633565), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Autora agravou da decisão, que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à Agravada/Ré que promova a devolução em favor da Agravante/Autora, os equipamentos objeto do contrato de comodato firmado entre as partes (Id. 86015855). Audiência de conciliação realizada no dia 28/03/2022, restou prejudicada ante ausência da parte Requerida (Id. 80746750), que posteriormente, justificou a falta por não conseguir abrir link da audiência designada (Id. 80747611). Contestação foi apresentada em conjunto (Id. 84305694), arguindo em preliminar falta de interesse de agir. No mérito, que tornou excessivamente onerosa a execução do contrato com cláusula de exclusividade de longa duração, tratos sucessivos em comercialização de produto que impõe ausência de condições mínimas de concorrência no mercado, ocasionado pela prática ilegal e abusiva da distribuidora, notadamente em virtude da discriminação de preço e da criação de dificuldade ao funcionamento e desenvolvimento do posto, e por fim, inexigibilidade multa, nulidade cláusulas estipula quantidade mínima, devolução proporcional da bonificação concedida, requerendo a improcedência total dos pedidos e concessão da gratuidade da justiça. A impugnação a contestação foi ofertada (Id. 88108170), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 95752217), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 96150821 e 100266309). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Requerida na peça defensiva, ante ausência de prova da miserabilidade alegada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, haja vista que deveria a mesma ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez. Não prospera a preliminar. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar, pois existirá interesse processual ou interesse de agir, sempre que houver a necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Logo, REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, constato que a parte Requerida adquire o produto da parte Autora a fim de desenvolver sua atividade comercial revenda combustível. Logo, não se classificam como destinatária final, já que é intermediária do produto oferecido pela parte Autora, afastando a aplicação do CDC. Corrobora, inclusive, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). Desta forma, não configura relação de consumo o negócio jurídico de compra e venda de combustíveis, quando o posto revendedor adquire combustíveis junto à distribuidora, com o incontestável objetivo de comercializá-los ao público em geral, não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos contidos nos autos, observa-se que em 23/04/2019, a parte Autora celebrou com a empresa Requerida “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos”, com vigência até 31/07/2029, por meio da qual a parte Ré se comprometeu a adquirir, com exclusividade, certa quantidade de produtos comercializados pela parte Autora. Segundo consta da inicial a parte Ré, desde 19/03/2021 teria deixado de cumprir com o pactuado na aquisição dos produtos da marca BR, bem assim se registrou na Agência Nacional do Petróleo (ANP) como “Posto Bandeira Branca” em 16/03/2021, o que gerou pedido rescisão de contrato, vez que a dinâmica fática processual evidencia que, na atualidade, nenhuma das partes preserva mais o interesse no cumprimento do ajuste inicial. Neste contexto, a rescisão contratual se impõe, ante a comprovação do inadimplemento da parte Requerida quanto às obrigações assumidas contratualmente. O fato é que a parte Requerida assinou o contrato com a distribuidora ora Autora ciente do compromisso relativo à cláusula de exclusividade, bem como das quantidades mínimas de combustível que deveria adquirir para revenda. Consoante se extrai do caderno processual, a parte Requerida pessoa jurídica empresa revendedora de combustíveis há vários anos dede pactuado, plenamente apta para interpretar, avaliar e debater cláusulas contratuais em nível de igualdade com a distribuidora Autora. Assim, é fato que a parte Requerida possui intelecção suficiente para negociar os termos do contrato, tendo analisado e concordado com as cláusulas avençadas. O contrato firmado entre Autora e Ré consiste em ato jurídico perfeito, cuja natureza bilateral, sinalagmática e comutativa as partes livremente aceitaram, sendo certo que é decorrência natural dessa aceitação o princípio da obrigatoriedade dos contratos, o qual, em essência, significa a irreversibilidade da palavra anteriormente empenhada. Nesse passo, permite-se colacionar as sempre precisas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, que assim se manifestou sobre o tema: "... A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não tem mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos (...)" (Instituições de Direito Civil, vol. 3, Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 6). Assim sendo, é sabido que, ao celebrar um contrato, as partes se tornam obrigadas pelo seu fiel cumprimento, uma vez que livremente o aceitaram e também porque a lei assim o dispõe. O contrato firmado constitui verdadeira norma jurídica, fazendo lei entre as partes, como muito bem expressado na máxima latina pacta sunt servanda. Infere-se, assim, que o não cumprimento do avençado pela parte Requerida viola o princípio elementar da obrigatoriedade dos contratos. Em vista dos consideráveis investimentos realizados, ainda, da licença de uso de marca, pactuaram as partes previsão de exclusividade na revenda dos produtos fornecidos, condição sine qua non para a continuidade do pacto e cuja infração quebra contrato torna impossível a manutenção do vínculo obrigacional entre as partes contratantes. A exclusividade se faz necessária, tendo em vista que a confiabilidade da marca e dos produtos que a parte Autora fornece identificada pela marca BR, nacionalmente conhecida é o fator motivador das relações contratuais entre as partes e, especialmente, frente aos consumidores. Tendo sido livremente discutida e pactuada pelas partes a cláusula de exclusividade, proporcionando ao posto revendedor auferir diversos benefícios decorrentes do contrato firmado, como a utilização da marca reconhecida, campanhas publicitárias, conceito de mercado da parte Autora. Vale ressaltar, ainda, que tal regime de exclusividade é também obrigatório por força do então vigente artigo 11, § 2º, da Portaria ANP 116/2000 (art. 25, § 2º, I e II, da Resolução ANP 41/2013), a saber: "Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (...) § 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida". Deste modo, se algum empresário quiser ostentar a marca de uma distribuidora, para desta marca se beneficiar, deverá, obrigatoriamente, nos termos das regras editadas pela ANP, se comprometer a vender, exclusivamente, combustíveis adquiridos da distribuidora que lhe ceda a marca. Dentre as dezenas de distribuidoras combustível que existiam ao tempo da celebração do contrato pelas partes litigantes, a parte Ré optou por escolher a parte Autora para entabular o pacto e firmar os direitos e deveres recíprocos. Destarte, a parte Ré, livremente, optou pela parceria exclusiva da parte Requerente, avençando a aquisição de produtos combustíveis nas quantidades e condições negociadas e entabuladas no contrato, recebendo em comodato, por esta razão, equipamentos de propriedade e a licença de uso da marca da parte Autora para explorar seu negócio. Afora isso, a norma do artigo 582, do Código Civil, estabelece que: "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.". É necessário ressaltar que, uma vez livremente negociado e firmado o já referido contrato de fornecimento com comodato e licença de uso da marca, cabia às partes honrá-lo, tocando a parte Ré, nos termos do contrato, da lei civil e das normas da ANP, vez que desrespeitou o indigitado contrato de fornecimento de combustíveis com comodato legitimamente firmado com a distribuidora Autora que foi livremente escolhida pela parte Requerida na qualidade de posto revendedor, optou por descumprir a avença, negando-se a adquirir as quantidades ajustadas e utilizando nos equipamentos, outra marca e cores divergente da distribuidora para finalidade diversa e não autorizada pela legislação e pelo instrumento contratual. Verifica-se, dessa forma, que o contrato em comento constitui ato jurídico perfeito, vez que presentes todos os requisitos exigidos para sua validade, devidamente consumado segundo a lei vigente em que se efetuou, constituindo manifestação lícita, livre e bilateral da vontade das partes contratantes, gerador, portanto, de direitos e obrigações. Destarte, diante da verdadeira inadimplência das obrigações assumidas pela parte Requerida, conforme devidamente salientado, demonstrado e comprovado, diante do inadimplemento de adquirir a quantidade pactuadas de produto combustíveis, deixou de adquirir qualquer quantidade de produtos, continuar com o seu posto revendedor em funcionamento com pactuado, adquirindo e revendendo produtos combustíveis de outras distribuidoras, concorrentes da parte Autora, enganando aos consumidores e alterado seu cadastro junto a ANP para “Bandeira Branca”. E diante do inconteste inadimplemento contratual a parte Requerida deve responder pelas consequências do ilícito contratual, nos moldes em que estabelecido no contrato pactuado (Id. 72869922), consistente na reintegração de posse definitiva dos bens cedidos no contrato de pactuado e penalidades expressa e bilateralmente avençadas na “cláusula 5”, condenando os Requeridos ao pagamento da multa contratual rescisória e a restituição da bonificação antecipada “cláusula 2.1”, a serem dirimidas em liquidação de sentença. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte Autora VIBRA ENERGIA S.A, atual razão social (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A), em face dos Requeridos DENICOLÓ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e ODELTO DENICOLO, e por consequência, CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em instância superior em grau de recurso (Id. 86015855), para DECLARAR a rescisão do contrato objeto da lide por descumprimento da parte Requerida, condenando a parte Ré ao pagamento da multa contratual rescisória e a restituição do valor liberado a titulo de antecipação bonificação e demais pedidos descritos na exordial, a serem determinadas em liquidação de sentença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)