Apelação / Remessa Necessária 0007940-17.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO

OAB/MT 12964·CPF·Representa: Autor

FELIPPE TOMAZ BORGES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

OAB/MT 26824·CPF·Representa: Réu

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 252616·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

OAB/MT 7037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE JUINA

OUTROS_PARTICIPANTES

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO

OAB/MT 12964·CPF·Representa: Autor

FELIPPE TOMAZ BORGES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

OAB/MT 26824·CPF·Representa: Réu

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 252616·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

OAB/MT 7037·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARTINS VERÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO MARTINS VERÃO

OAB/MT 4839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/05/2025, 14:54

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 14:53

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:06

Juntada de .STJ REsp Desprovido

20/05/2025, 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/08/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:42

Decisão interlocutória

23/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:00

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/05/2025, 14:54

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 14:53

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:06

Juntada de .STJ REsp Desprovido

20/05/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 14:55

Decisão

•28/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/08/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:42

Decisão interlocutória

23/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de agravo interno

18/07/2024, 06:50

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 07:57

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 06:46

Recurso Especial não admitido

28/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:00

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 08:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.

16/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:52

Decisão interlocutória

05/03/2024, 18:22

Conclusos para decisão

03/03/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/03/2024, 17:55

Recebidos os autos

01/03/2024, 17:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de recurso especial

01/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:17

Decorrido prazo de AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:17

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:40

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 23:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:11

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:19

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 10:05

Publicado Acórdão em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 19:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido em parte

11/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de certidão

20/09/2023, 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado

20/09/2023, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de certidão

12/09/2023, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2023, 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 20:00

Deliberado em Sessão - Adiado

05/09/2023, 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 01:13

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão

06/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/04/2023, 19:36

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 01:05

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 14:14

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2021, 09:41

Decisão interlocutória

03/12/2021, 07:56

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 14:56

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:55

Juntada de Petição de procuração

19/08/2021, 14:55

Baixa Definitiva

04/08/2021, 15:49

Baixa Definitiva

04/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:16

Baixa Definitiva

30/07/2021, 19:25

Juntada de Certidão

30/07/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 16:18

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2021, 16:11

Juntada de Certidão

28/04/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 13:01

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 15:06

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 15:03

Conclusos para decisão

24/06/2020, 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/06/2020, 09:16

Juntada de Certidão

24/06/2020, 09:15

Declarada incompetência

23/06/2020, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 08:00

Conclusos para julgamento

12/05/2020, 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/05/2020, 16:29

Conclusos para decisão

11/05/2020, 16:29

Juntada de Certidão

11/05/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 00:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:08

Juntada de Petição de certidão

06/05/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:41

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 07:41

Despacho

•05/03/2024, 18:22

Documento de comprovação

•01/03/2024, 17:01

Documento de comprovação

•01/03/2024, 17:01

Acórdão

•19/12/2023, 10:36

Acórdão

•19/12/2023, 10:36

Acórdão

•19/12/2023, 10:28

Acórdão

•11/10/2023, 19:00

Acórdão

•11/10/2023, 19:00

Acórdão

•11/10/2023, 18:28

Despacho

•07/06/2023, 16:04

Despacho

•11/02/2023, 01:05

Decisão

•03/12/2021, 07:56

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Todos os documentos(40)

Decisão

•23/08/2024, 14:55

Decisão

•28/05/2024, 15:02

Despacho

•05/03/2024, 18:22

Documento de comprovação

•01/03/2024, 17:01

Documento de comprovação

•01/03/2024, 17:01

Acórdão

•19/12/2023, 10:36

Acórdão

•19/12/2023, 10:36

Acórdão

•19/12/2023, 10:28

Acórdão

•11/10/2023, 19:00

Acórdão

•11/10/2023, 19:00

Acórdão

•11/10/2023, 18:28

Despacho

•07/06/2023, 16:04

Despacho

•11/02/2023, 01:05

Decisão

•03/12/2021, 07:56

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Decisão

•04/08/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Sentença

•04/08/2021, 16:29

Sentença

•04/08/2021, 16:29

Sentença

•04/08/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2021, 16:29

Decisão

•04/08/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2021, 16:28

Decisão

•04/08/2021, 16:28

Despacho

•29/07/2021, 16:18

Despacho

•14/04/2021, 15:02

Despacho

•09/09/2020, 15:06

Decisão

•23/06/2020, 16:17

Despacho

•05/05/2020, 07:41

Decisão

•05/05/2020, 07:41

Despacho

•05/05/2020, 07:41

Despacho

•05/05/2020, 07:41

Sentença

•05/05/2020, 07:41

Sentença

•05/05/2020, 07:41

Sentença

•05/05/2020, 07:41

Despacho

•05/05/2020, 07:41

Decisão

•05/05/2020, 07:41