Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0026873-09.2015.8.11.0041 - TJMT

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0026873-09.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 26873-09.2015.811.0041 Visto. A recuperação judicial das empresas que integram o Grupo Econômico Tetrans (Tetrans Terraplanagem E Transportadora Ltda, Tetrans E Mineração E Participações Ltda e Extrema Transportes Ltda), foi convolada em falência em virtude da não aprovação do PRJ, em virtude da falta de transparência das empresas frente a seus credores. Decretada a quebra, o administrador judicial manifestou no Id. 87585622, informando que além da “divergência de crédito do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A”, não existe, nem nos autos, nem com o administrador judicial anterior, “qualquer habilitação de crédito ou outro documento protocolado por credores desde a decisão que convolou a Recuperação Judicial em falência”. Prossegue relatando que os bens imóveis listados no laudo de avaliação de bens que foram juntados com o plano de recuperação judicial não pertencem às empresas, então recuperandas, mas sim a terceiros que não integram a relação jurídica. Indica em sua manifestação os atos que entende que podem configurar a prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 173, da Lei 11.101/2005. Afirma que os supostos delitos “seriam decorrentes da conduta administrativa e processual inidônea das falidas”, consubstanciada em reiterada omissão de informações solicitadas pelo administrador judicial, e de apresentação das contas mensais. Por fim, requereu, a intimação pessoal das falidas “por hora certa ou edital”, e a indisponibilidade dos bens das “empresas falidas e de seus sócios”, com a consequente expedição de ofício aos órgãos competentes. Requereu, ainda, que os sócios da falida sejam intimados para comparecimento em Juízo a fim de serem interrogados. Com vista dos autos, o ilustre representante do Ministério Público consignou que não há razões para o acolhimento do pedido de indisponibilidade de bens dos sócios, nesse momento, requerendo, então, a intimação do administrador judicial para que, “caso obtenha as provas necessárias, promova a distribuição do IDPJ e requeira tal medida de forma liminar, como tutela de urgência, caso seja cabível tal medida”. Com relação à suposta prática de crime falimentar previsto nos artigos 171 e 173, da Lei 11.101/2005, requereu a extração de cópias de algumas peças dos autos com posterior remessa à autoridade policial competente (CISC), requisitando a instauração de inquérito policial. De fato, tal como pontuado pelo parquet, “não se mostra possível” acolher o pedido de indisponibilidade de bens dos sócios, nos moldes pretendidos pelo administrador judicial, “pois não foi claramente demonstrado, ao menos em sua manifestação de Id. 87585622” o preenchimento dos requisitos previstos em lei, “o que poderia implicar em violações de direitos patrimoniais que possivelmente seria objeto de recursos e poderiam ensejar nulidade no processo”. Além disso, o pedido de indisponibilidade dos bens dos sócios das empresas falidas, foi elaborado na forma de “ratificação” dos pedidos do administrador judicial antecessor, indeferido por este Juízo, em razão da inadequação da via eleita e da falta de comprovação dos requisitos necessários. Pontuou o parquet pela necessidade de “observância das formalidades previstas na lei de regência, sob pena de os procedimentos futuros sem contestados e declarados nulos, pela inobservância das nuances previstas em lei”. No que concerne aos demais pedidos do administrador judicial, por se tratarem de medidas que visam o regular prosseguimento do feito, estes devem ser acolhidos. Pelas razões acima expostas, e levando em consideração as ponderações feitas pelo ilustre Representante do Ministério Público, INDEFIRO o pedido formulado pelo administrador judicial para indisponibilidade dos bens dos sócios das empresas falidas, devendo o administrador judicial ser intimado para ciência dos pontos destacados pelo parquet, e adoção das medidas que entender pertinentes, observando o disposto na norma de regência. Quanto ao pedido formulado pelo administrador judicial para intimação dos sócios “por hora certa ou por edital”, deverá o mesmo esclarecer, em 05 (cinco) dias corridos, a forma de intimação. Isso porque, na intimação por hora certa, o mandado é cumprido no domicílio ou residência da parte, sem que esta seja encontrada ou se houver fundada suspeita de que a parte esteja se ocultando. Já na intimação por edital, por se tratar de providência excepcional, somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização da parte. DEFIRO o pedido do Ministério Público. Para tanto, DETERMINO que a Secretaria do Juízo providencie a remessa dos documentos indicados no parecer ministerial de Id. 108266082 e cópia da presente decisão à AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(80)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRESCOVICI em 04/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRESCOVICI em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de TETRANS - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de TETRANS MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EXTREMA TRANSPORTES LTDA - ME em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 21/01/2026 23:59

Todas as movimentações(593)

legal

Todos os documentos(18)