Execução Fiscal 1003806-64.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.608,92

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

JOSE ERNESTO CADIDE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2024, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2023, 01:01

Recebidos os autos

09/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:21

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:46

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 13:36

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 15:28

Todas as movimentações(75)

Juntada de Certidão

25/09/2024, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2023, 01:01

Recebidos os autos

09/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 13:36

Despacho

•27/09/2023, 18:16

08/11/2023, 01:21

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:46

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 13:36

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:13

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:15

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:24

Processo Desarquivado

28/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:25

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003806-64.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que a Lei Municipal nº 3.192/2023 que instituiu o REFIS não é, por si só, hipótese que acarreta a suspensão do feito, uma vez que não há notícias do parcelamento do débito, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/08/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 12:50

Bens não localizados

22/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:31

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 08:05

Juntada de entregue (ecarta)

16/07/2023, 03:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2023, 13:14

Determinada Requisição de Informações

16/06/2023, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de certidão

08/02/2023, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:24

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2022, 19:01

Conclusos para decisão

12/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.

07/06/2022, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 11:37

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 07:09

Expedição de Mandado.

31/10/2020, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2020, 17:25

Juntada de Petição de diligência

04/09/2020, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2020, 18:15

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 18:23

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/10/2019, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:32

Conclusos para decisão

05/07/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 16:08

Decisão

•22/08/2023, 12:50

Decisão

•16/06/2023, 17:39

Decisão

•01/08/2022, 19:01

Despacho

•06/08/2019, 14:20