Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006062-09.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 35.298,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Partes do Processo

VALMIR BARCE

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT 9216·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE CABRAL ANDRADE

OAB/MT 19584·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

VALMIR BARCE

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 18:23

Publicado Sentença em 16/07/2024.

17/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:05

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 18:05

Sentença

•12/07/2024, 18:05

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 18:23

Publicado Sentença em 16/07/2024.

17/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 12:56

Juntada de Alvará

04/07/2024, 17:37

Juntada de Alvará

03/07/2024, 15:04

Juntada de Ofício

02/07/2024, 12:45

Processo Desarquivado

02/07/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:31

Expedição de Ofício de RPV

26/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 23:40

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 12:56

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:43

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:38

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 14:46

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 05:54

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:01

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/09/2023, 16:30

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR as Partes, para no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/08/2023, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

10/03/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:05

Juntada de Petição de recurso ordinário

13/07/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 13:35

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:12

Julgado procedente em parte do pedido

14/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 13:39

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2021 23:59.

27/01/2021, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 17:06

Publicado Intimação em 05/11/2020.

11/11/2020, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:22

Juntada de Petição de laudo pericial

28/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 07:44

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:18

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 22:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:53

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 12:38

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 01:09

Publicado Intimação em 05/06/2020.

05/06/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de VALMIR BARCE em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:47

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 03/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:55

Publicado Decisão em 22/01/2020.

18/03/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2020, 13:51

Juntada de Petição de diligência

16/03/2020, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2020, 13:14

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 05:39

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2020

28/01/2020, 00:11

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:51

Decisão ou Despacho

08/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:08

Conclusos para decisão

17/12/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 14:16

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 18:14

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 15:25

Conclusos para despacho

26/06/2019, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2019, 09:47

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 24/04/2019 23:59:59.

04/05/2019, 17:26

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 24/04/2019 23:59:59.

04/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 24/04/2019 23:59:59.

03/05/2019, 15:43

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 18:12

Conclusos para decisão

01/03/2019, 17:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/02/2019, 08:23

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 05/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 05:58

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 05/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 10:22

Publicado Intimação em 29/01/2019.

30/01/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 13:39

Juntada de Petição de contestação

25/01/2019, 11:19

Juntada de Petição de resposta

25/01/2019, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:23

Publicado Intimação em 08/11/2018.

14/11/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:51

Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2018, 18:05

Distribuído por sorteio

16/10/2018, 09:17

Conclusos para decisão

16/10/2018, 09:17

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:31

Despacho

•28/11/2023, 13:43

Execução de cumprimento de sentença

•24/11/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 18:21

Despacho

•10/10/2023, 17:01

Execução de cumprimento de sentença

•11/09/2023, 16:30

Manifestação

•11/09/2023, 16:30

Execução de cumprimento de sentença

•08/08/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 14:17

Sentença

•14/06/2021, 15:13

Todos os documentos(22)

Sentença

•12/07/2024, 18:05

Sentença

•12/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:31

Despacho

•28/11/2023, 13:43

Execução de cumprimento de sentença

•24/11/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 18:21

Despacho

•10/10/2023, 17:01

Execução de cumprimento de sentença

•11/09/2023, 16:30

Manifestação

•11/09/2023, 16:30

Execução de cumprimento de sentença

•08/08/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 14:17

Sentença

•14/06/2021, 15:13

Decisão

•08/01/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 14:16

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 18:14

Despacho

•04/07/2019, 10:02

Despacho

•27/03/2019, 18:12

Decisão

•16/10/2018, 18:05

Documento de comprovação

•16/10/2018, 09:17