Ação Penal - Procedimento Sumário 1008768-17.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1008768-17.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: RAFAEL ALVES DA ROSA Processo n. 1008768-17.2022.8.11.0042 Crime: Ameaça e Lesão Corporal Data: 14 de agosto de 2023, às 14h00. PRESENTES Juíza de direito: Glenda Moreira Borges Promotora de Justiça: Elisamara Sigles Vodonós Portela Defensora Pública Criminal: Shalimar Bencice e Silva Vítima: Graciele Estefane Silva Pinto Acusado: Rafael Alves da Rosa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada participação da Promotora de Justiça e da Defensora Pública de forma virtual, e, de outro lado, a vítima e do acusado de forma presencial. Após, foi colhido o depoimento da vítima e, na sequência, realizou-se o interrogatório do acusado. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação do réu, especialmente com o agravante de mulher grávida. A Defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado e requereu fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). As partes poderão obter cópias, nos termos da lei, observado o que dispõe a CNGC. DELIBERAÇÕES Após manifestação das partes, a magistrada proferiu a seguinte decisão: Visto, O Ministério Público ofertou denúncia contra RAFAEL ALVES DA COSTA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º e 147, este último conjugado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, praticados contra a vítima Graciele Estefane Silva Pinto, sua então convivente. Narra a denúncia, em suma que, no dia 07 de abril de 2021, por volta das 22h00, na residência localizada na Rua Rodrigues de Campos, nº 108, Bairro Jardim União, nesta capital, o acusado agrediu e ameaçou a vítima, apertando seu pescoço, enforcando-a, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo Pericial. Consta, ainda, que o acusado e a vítima possuíam um relacionamento de aproximadamente sete anos, relacionamento do qual adveio dois filhos, e, na época dos fatos, a vítima estava grávida de cinco meses do segundo filho do casal. Tem-se que, na data dos fatos, o acusado ameaçou a vítima, dizendo “vou te matar”, sendo que na ocasião a vítima tentou ir para fora de casa pedir socorro, mas o denunciado a puxou pelos cabelos, pegou o seu celular e o quebrou, impedindo-a de ligar para a Polícia Militar. Afere-se, ainda, que após os fatos o acusado retornou na residência do casal e ficou rondando o local em posse de uma faca de serra, enquanto que a vítima conseguiu acionar a guarnição policial, que foi até o local, mas não localizou o réu. A denúncia foi recebida em 19 de setembro de 2022 (id: 95491085) e o acusado foi devidamente citado (id: 103795245), apresentando a Resposta à Acusação de id: 104145487, sem arguição de preliminares e arrolando as mesmas testemunhas que o Ministério Público. Diante da ausência nos autos de qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. Audiência de instrução realizada em 25.5.2023, ocasião em que foram ouvidas a vítima e o acusado, conforme termo de audiência contendo gravação audiovisual anexa. Apresentadas as alegações finais na forma de memoriais orais pelo Ministério Público pugnando pela parcial procedência da denúncia com a absolvição do acusado pelo crime de ameaça, e, por outro lado, sua condenação na sanção do crime de lesão corporal leve com a agravante de mulher grávida. A Defesa, igualmente, requereu a absolvição do acusado pelo crime de ameaça e, quanto ao crime de lesão corporal, fosse considerada a atenuante de confissão. Relatado o necessário. Da Ameaça Da inicial acusatória, consta que ao réu foi atribuído o cometimento do delito de ameaça, fundada na afirmação “vou te matar”, proferida contra a vítima. Sucede que, como bem fundamentou a representante do Ministério Público, o conjunto probatório é frágil para embasar a condenação do acusado pelo delito de ameaça, na medida em que esta não restou configurada no contexto em que narrada pela vítima. A vítima, perante este juízo, alterou sua versão sobre os fatos, esclarecendo que, na época, ela e o acusado estavam discutindo e dentro desse contexto, conforme a própria vítima, a expressão “vou te matar” estaria relacionado mais a um contexto de agressões verbais mutuas entre ambos, fragilizando, desse modo, o contexto probatório a respeito da forma como evidenciada na acusação. Por sua vez, o acusado também negou a prática do delito. Ao largo do entendimento jurisprudencial e doutrinário que consagra a divisão do ônus da prova entre acusação e defesa, entregando àquela a prova dos fatos constitutivos e a esta a prova de sua inocência por meio de fatos extintivos, modificativos e impeditivos, entende-se que este é desprovido de melhor técnica e fundamento constitucional. No sistema acusatório que rege o Processo Penal Constitucional, a norma prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, qual seja, da presunção de inocência, deve ser vista como inversora total do ônus da prova e qualquer dúvida que restar diante da não comprovação do fato imputado pelo Ministério público ao acusado deve, obrigatoriamente, ser resolvido em seu favor. Assim, não há como entregar ao acusado, no atual estágio constitucional que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), o ônus da prova de sua inocência, ante a previsão do sistema acusatório e pelo Direito Fundamental da presunção de não-culpabilidade, sob pena de “a Constituição transformar-se em território inóspito (espécie de latifúndio improdutivo), pela falta de uma pré-compreensão adequada acerca de seu papel no interior do novo paradigma do Estado Democrático de Direito”.[1] Não obstante, ressalte-se que com o pedido de absolvição ministerial, ao juiz é vedada a análise processual para proferir sentença condenatória, pois no atual ordenamento jurídico, inaugurado pela Constituição Federal, verifica-se que o titular privativo da ação penal pública é o Ministério Público, consagrando, desta feita, o sistema acusatório. Reza o artigo 129, inciso I, da CF que “são funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. Denota-se, assim, que todos os dispositivos do Código de Processo Penal que permite ao juiz a iniciativa de qualquer ato tendente a promover a ação penal, sejam eles no sentido de produção/gestão de provas ou na prolação de atos decisórios contrários a manifestação do titular privativo da ação penal, quando este se manifesta em favor do acusado, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, bem como toda reforma no Codex a manter combatida perspectiva verte-se em inconstitucional. Nesse contexto, verificando que o conjunto probatório não é coeso e seguro quanto à prática do delito de ameaça, conforme sustentado inclusive pelo Ministério Público, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Da Lesão Corporal Por seu turno, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, vê-se que a materialidade e autoria ressaem inequívocas, a teor do Boletim de Ocorrência (ID 87771742, p.8-9), Laudo Pericial Criminal nº 1.1.02.2021.011448-01 (ID 87771742, p. 37-41), bem como dos depoimentos angariados em sede inquisitiva e sob o crivo do contraditório. Com efeito, de acordo com o laudo pericial (ID 87771742, p. 37-41), a vítima apresentava: “Equimoses avermelhadas na região carotidiana esquerda e esupra-hióidea; equimoses arroxeada na face lateral do terço distal do braço esquerdo; escoriações na face anterior do terço distal do braço esquerdo e no quinto dedo da mão direita”, concluindo pela existência de vestígios de lesão corporal de caráter contuso. Por sua vez, a autoria delitiva também se apresenta inconteste e suficiente consubstanciada nas declarações da vítima que declarou que, estando gestante com cinco meses, o acusado lhe agrediu com apertos no pescoço, socos na região do braço esquerdo e tapas no rosto, não sendo crível crer que as lesões descritas no laudo não foram por ele praticadas. Na fase policial, a vítima declarou que mantinha com o acusado uma relação por cerca de nove anos, mas que, na data dos fatos, já estava separada dele há aproximadamente um ano, só mantendo contato por causa dos filhos. Seguiu relatando que o denunciado, por ocasião do fato, estava embriagado, com uns amigos e usando drogas, além de som alto, quando então a ofendida tratou de desligar o som e disse que iria ligar a televisão para que seu filho assistisse, momento em que o acusado ficou revoltado e apertou o seu pescoço, bateu em seu rosto e em seu braço. Ao tentar correr pela rua, a vítima foi surpreendia pelo acusado que a puxou pelo cabelo, impedindo-a de sair. Ouvida em juízo, a vítima confirmou sua versão prestada na delegacia, afirmando que na noite do ocorrido, após uma breve discussão com acusado, este lhe segurou pelo braço de maneira forte, deixando-a machucada na referida região. Nesse cenário, conquanto a ofendida tenha afirmado, na primeira oportunidade, que sofreu agressões no pescoço, rosto, braço e dedo e, na segunda, que não se lembra propriamente da agressão e que o acusado teria se limitado a apenas segurá-la e puxado seu cabelo, tem-se que suas declarações, particularmente no que diz respeito com a ofensa à sua integridade física, afiguram-se inequívocas e em consonância com o restante do acervo probatório, inclusive com o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 1.1.02.2021.011448-01 (ID 87771742, p. 37-41), que certificou a existência de “Equimoses avermelhadas na região carotidiana esquerda e esupra-hióidea; equimoses arroxeada na face lateral do terço distal do braço esquerdo; escoriações na face anterior do terço distal do braço esquerdo e no quinto dedo da mão direita”, traduzindo meio idôneo a fundamentar a condenação. De outro lado, o próprio acusado admitiu ter lesionado a ofendida, porém, em versão desencontrada daquela narrada na denúncia, asseverando que, em razão de ter bebido “cachaça”, segurou o braço daquela e puxou seu cabelo, fato que, todavia, não dissolve o contexto probatório, precipuamente as lesões descritas no laudo pericial. Demais disso, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher” (STJ. Quinta Turma. HC 498.977/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 3/6/2019; RHC 118.211/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019). Evidente, pois, a reprovabilidade da conduta do acusado em face de sua ex-convivente. Destarte, evidenciando o conjunto probatório que o réu, no âmbito doméstico, ofendeu a integridade física de sua ex-convivente, tem-se por demonstrado, de forma inequívoca, a materialidade e autoria da infração insculpida no art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo-se a formalização do juízo condenatório. Dispositivo Forte nesses argumentos, o Estado-juiz julga parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu RAFAEL ALVES DA COSTA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido aos 25/02/1995, filho de Julinho Barbino da Rosa e Marta Alves Almeida Conceição, RG nº 26322064, CPF nº 064.560.111-08, podendo ser encontrado na Rua Rodrigo de Campos, nº 108, Bairro Jardim União, nesta capital, (65) 99220-6096, nas sanções previstas no art. 129, § 9º, do Código Penal, absolvendo-o, por outro lado, da imputação pelo crime de ameaça, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Passa-se, com isso, à dosimetria da pena. A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é de 03 (três) meses a 03 (três) anos, de detenção. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, a presente imputação, ao que parece, constitui fato isolado em sua vida. A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu ao evento delituoso. Inexistindo vetores negativos (art. 59 do Código Penal), fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, destaca-se a existência das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, “f” (prevalência das relações domésticas) e “h” (mulher grávida), do Código Penal. De se ver que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como base as questões de gênero (“f”). Igualmente, ressai inconteste que a ofendida estava grávida de cinco meses por ocasião dos fatos, consoante o acervo probatório, fato este não infirmado pela Defesa (“h”). De outro lado, não se pode olvidar a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, referente à confissão espontânea do acusado, realizada em juízo, cuja circunstância, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve preponderar sobre as agravantes. A esse propósito: “(...) 3. A atenuante da confissão espontânea, de natureza subjetiva, está relacionada à personalidade do agente e, nos termos do art. 67 do Código Penal, deve preponderar sobre a agravante de natureza objetiva prevista no art. 61, inc. II, alínea h (crime cometido contra criança e contra mulher grávida) do mesmo diploma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (TJDF; APR 07055.15-44.2021.8.07.0009; Ac. 143.9866; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 21/07/2022; Publ. PJe 04/08/2022) Assim, nos termos do artigo 67 do diploma legal em referência, aplica-se a compensação entre as circunstâncias agravantes e atenuante da confissão, de modo manter a pena ao patamar mínimo de 03 (três) meses de detenção. Não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena, tornando, desse modo, definitiva a reprimenda de 03 (três) meses de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Ademais, não obstante o quantitativo de pena infligido ao réu (03 meses de detenção), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o crime foi praticado mediante incontestável violência (art. 129, § 9º, CP), o que, a teor do art. 44, inciso I, do CP, está a obstar a outorga da benesse (Súmula n. 588, STJ). No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixa-se, pois, de reconhecer o valor indenizatório. Isenta-se o réu do pagamento das custas processuais por ser pobre na forma da lei. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intimem-se pessoalmente o acusado e a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado este termo lavrado por mim, assessor de gabinete Paolo Diego Dias Moura Gomes, que vai assinado digitalmente pela Magistrada. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito [1] (Cf. por todos, no mesmo sentido, Luigi Ferrajoli, in “Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal”. 2ª. edição. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006. Paulo Rangel, in “Direito Processual Penal”. 11ª edição. Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006. Geraldo Prado, in “Sistema Acusatório. A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais”. 3ª edição. Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2005. Afrânio Silva Jardim, in “Direito Processual Penal”. 11ª edição. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002. Gilberto Thums, in “Sistemas Processuais Penais: Tempo, Tecnologia, Dromologia,Garantismo”. Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006. Salo de Carvalho e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (org.), in “A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal”. Editora Notadez, Sapucaia do Sul-RS, 2006). Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher __________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número: 1008768-17.2022.8.11.0042

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)