Mandado de Segurança Cível 1010763-10.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE TRANSITO DA SECRETERIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GR

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 16:37

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:49

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 14:20

Despacho

•15/10/2025, 14:21

23/10/2025, 16:37

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:03

Determinada Requisição de Informações

07/04/2025, 22:18

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 14:20

Publicado Intimação em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:52

Processo Reativado

14/05/2024, 11:43

Devolvidos os autos

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de vista ao mp

14/05/2024, 11:43

Juntada de petição

14/05/2024, 11:43

Juntada de despacho

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de despacho

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 11:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 11:43

Juntada de manifestação

14/05/2024, 11:43

Juntada de petição

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 11:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 11:43

Juntada de comunicações

14/05/2024, 11:43

Juntada de petição

14/05/2024, 11:43

Juntada de resposta

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de comunicações

14/05/2024, 11:43

Juntada de despacho

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 11:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 11:43

Juntada de resposta

14/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:42

Juntada de acórdão

14/05/2024, 11:42

Juntada de intimação de acórdão

14/05/2024, 11:42

Juntada de intimação de acórdão

14/05/2024, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/05/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 05 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2021, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2021, 15:03

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 15:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 18:00

Decorrido prazo de Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secreteria de Fazenda do Estado de Mato Gr em 26/11/2020 23:59.

27/11/2020, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.

27/11/2020, 12:27

Publicado Sentença em 09/10/2020.

08/11/2020, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 19:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 21:38

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 18:12

Concedida em parte a Segurança a HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - CNPJ: 20.367.629/0001-81 (IMPETRANTE).

07/10/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 21:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 17:44

Conclusos para decisão

13/05/2019, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:24

Decorrido prazo de Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secreteria de Fazenda do Estado de Mato Gr em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 16:45

Decorrido prazo de Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secreteria de Fazenda do Estado de Mato Gr em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 16:39

Decorrido prazo de Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secreteria de Fazenda do Estado de Mato Gr em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 16:32

Juntada de Petição de diligência

12/04/2019, 11:52

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

12/04/2019, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

11/04/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 19:14

Conclusos para julgamento

29/08/2018, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 01:07

Decorrido prazo de Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secreteria de Fazenda do Estado de Mato Gr em 03/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2018, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2018, 17:06

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

23/07/2018, 17:26

Expedição de #Não preenchido#.

16/07/2018, 18:59

Expedição de Mandado.

16/07/2018, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2018, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2018, 00:17

Decisão Requisita Informações

05/07/2018, 09:58

Conclusos para decisão

23/04/2018, 14:01

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 14:01

Despacho

•15/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:49

Despacho

•07/04/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:52

Intimação de Acórdão

•21/03/2024, 19:23

Intimação de Acórdão

•21/03/2024, 19:23

Acórdão

•21/03/2024, 19:05

Despacho

•04/03/2024, 21:40

Despacho

•15/12/2022, 15:48

Despacho

•30/08/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 17:44

Recurso de sentença

•29/03/2021, 15:22

Sentença

•07/10/2020, 18:12

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/01/2026, 14:20

Despacho

•15/10/2025, 14:21

Despacho

•15/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:49

Despacho

•07/04/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:52

Intimação de Acórdão

•21/03/2024, 19:23

Intimação de Acórdão

•21/03/2024, 19:23

Acórdão

•21/03/2024, 19:05

Despacho

•04/03/2024, 21:40

Despacho

•15/12/2022, 15:48

Despacho

•30/08/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 17:44

Recurso de sentença

•29/03/2021, 15:22

Sentença

•07/10/2020, 18:12

Manifestação

•09/09/2020, 16:56

Documento de comprovação

•09/09/2020, 16:56

Manifestação

•13/02/2020, 17:44

Sentença

•10/04/2019, 16:06

Manifestação

•07/02/2019, 19:14

Documento de comprovação

•07/02/2019, 19:14

Despacho

•05/07/2018, 09:58