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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.444.957,55

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(57)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA em 09/10/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(32)