Execução de Título Extrajudicial 1016481-29.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016481-29.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Autos n. 1016481-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Trevys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em face de Galvão Transportes Rodoviários Ltda, Mgalvão Negócios e Participações Ltda. e Sebastião Mauricio Galvão. Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 123433795). Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte exequente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) e por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato das partes executadas, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico. Ademais, DETERMINA-SE que as partes executadas e advogado(s), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. CiteM-se as partes executadas, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, do CPC). Nos termos do art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Cientifique-se o(s) executado(s) que em caso de pagamento integral da dívida, no tríduo legal, a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino que seja feita pelo Sr. Oficial de Justiça a penhora e a avaliação de bens dos devedores, suficientes à satisfação da dívida, devendo ser lavrado o auto e a intimação dos executado(s), na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), poderá as partes executadas apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça, via mandado/carta precatória. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito. No mais, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento desta ação executiva para fins de averbação (art. 828 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO MAURICIO GALVAO em 25/05/2026 23:59 - expediente de n° 48497880

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAURICIO GALVAO em 18/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)