Execução de Título Extrajudicial 1017284-12.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017284-12.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017284-12.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: SANTUN LOGISTICA LTDA INTERESSADO: GABY & ALE TRANSPORTES LTDA Vistos etc. É cediço que, para ter força executiva, o instrumento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO PELO APONTADO DEVEDOR, MAS NÃO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA PARTE APONTADA COMO DEVEDORA. APELO DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 784, III, DO CPC). DESPROVIMENTO. Na espécie, a parte autora ajuizou a presente execução de título executivo extrajudicial tendo como lastro aditivo contratual celebrado entre as partes, mas sem a assinatura de testemunhas, circunstância que fundamentou o acolhimento dos embargos à execução manejados pela parte apontada como devedora. Com efeito, pela expressa previsão do artigo 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura de testemunhas, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento, assim como o pedido de compensação pecuniária por dano moral. Ausentes outros elementos que pudessem claramente indicar a existência e validade do aludido contrato. Jurisprudência. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal." (TJ-RJ - APL: 02331237020188190001 202100170459, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/08/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2023). (destacamos). Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo in albis, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

23/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SANTUN LOGISTICA LTDA em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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