Termo Circunstanciado 1020032-78.2023.8.11.0015 - TJMT

Termo Circunstanciado 1020032-78.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020032-78.2023.8.11.0015.. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUIZ CARLOS MATOS, OSMAR DOS SANTOS BORGES Vistos. 1 - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado a fim de apurar a prática dos crimes previstos no artigo 46 da Lei n. 9.605/1998 e artigo 2º da Lei n. 8.137/1990, em tese, perpetrados por LUIZ CARLOS MATOS e OSMAR DOS SANTOS BORGES. 2 - O representante do Ministério Público, por meio do parecer de ID 126235750, apresentou proposta de transação penal, no que foi aceito pelos investigados (ID 126235750), pugnando por sua homologação, bem como, desde que comprovado o integral cumprimento do acordo, fosse declarada a extinção da punibilidade, com a devida restituição do caminhão apreendido nos autos, e o perdimento da madeira em prol do Conselho Comunitário de Segurança desta comarca - CONSEG/Sinop). Pois bem. 3 - Compulsando os autos, constata-se que os autores do fato aceitaram e cumpriram integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, conforme comprovantes de pagamento juntados aos ID's 126613723 e 126613725. 4 - Desse modo, sem maiores delongas, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no aludido acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS MATOS e OSMAR DOS SANTOS BORGES. 5 - PROCEDA-SE a liberação do CAMINHÃO apreendido nos autos ao proprietário do veículo, Sr. IVANDRO NICOLI, conforme requerido no ID 125753987, mediante TERMO DE RESTITUIÇÃO. 6 - Prosseguindo, quanto à MADEIRA apreendida, é sabido que o procedimento relativo à destinação de produtos perecíveis e madeiras apreendidos, encontra-se disciplinado no Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, sendo que o artigo 135 do referido Decreto prevê que “Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.” 7 - Ademais, o artigo 25, § 2°, da Lei n. 9.605/1998, dispõe que: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...). §3° Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes”. 8 - Na regulamentação da matéria, o Decreto n. 6.514/2008 disciplina sobre a doação dos bens apreendidos, na fase administrativa, nos seguintes termos: “Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados”. “Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: I - os produtos perecíveis serão doados; II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente”. 9 - Outrossim, esta medida visa, sobretudo, resguardar os interesses da Administração Pública Ambiental, da sociedade e, também, dos próprios autuados, eis que se, futuramente, tiverem direito à restituição do bem indisponibilizado administrativamente, poderão pleitear do Estado o seu equivalente em dinheiro, devidamente atualizado e corrigido monetariamente, em vez de ter restituído produto deteriorado e sem valor econômico. 10 - Sendo assim, nos termos do § 3º do artigo 25 da Lei n. 9.065/1998, DETERMINO A AVALIAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA NOS AUTOS, bem como DETERMINO A DOAÇÃO DA MADEIRA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DESTA COMARCA (CONSEG/SINOP). 11 - EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o beneficiário (CONSEG/Sinop) a transportar e beneficiar a madeira, bem como para usar ou alienar o produto a terceiros, caso a entidade não queira a madeira doada, a qual não poderá ser negociada por preço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, deixando consignado, desde já que, neste caso, caberá ao adquirente obter as guias e adotar os demais procedimentos legais para o transporte da madeira, assumindo os custos decorrentes. 12 - INTIME-SE o diretor do CONSEG/Sinop para que, no prazo de 60 dias, após notificado pelo alvará, preste contas do destino atribuído à madeira ou do valor decorrente de sua alienação, bem como para que, no prazo de 24 horas, indique local para depósito da madeira doada. 13 - Cumprido o item anterior, INTIME-SE o proprietário do caminhão (IVANDRO NICOLI) para que descarregue a madeira no local indicado pelo CONSEG/Sinop. 14 - Preclusas as vias recursais, e não havendo mais nada a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de vezo. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MATOS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DOS SANTOS BORGES em 01/09/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Sentença em 24/08/2023.

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