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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2002

Valor da Causa

R$ 11.223,50

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

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1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(377)