Procedimento Comum Cível 0000676-91.2012.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000676-91.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000676-91.2012.8.11.0018.. REQUERENTE: LAIRCE VALERIO PESTANA REQUERIDO: SISTEMA DE COMUNICACAO DE JUARA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada, proposta por LAIRCE VALERIO PESTANA, em face de SISTEMA DE COMUNICACAO DE JUARA LTDA - ME, todos devidamente qualificados na exordial. Relata a parte autora que em 2011, quando ainda exercia a então função de Presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT, começou a receber ligações anônimas, onde o denunciante noticiava um suposto esquema de desvio de medicamentos do Posto de Assistência Médica do Município. Após o recebimento das denuncias anônimas, a Autora levou ao conhecimento do Secretário de Saúde, bem como a Coordenadora Municipal de Saúde. Alega que após os fatos o site de propriedade da requerida começou a soltar matérias, sob o pretexto de informar a sociedade, divulgando que a Autora teria agindo sem ética e de forma nada transparente na função de Presidenta do Conselho Municipal de Saúde, quando levou a denúncia para Autoridade Competente. Requereu ao final a procedência do pedido condenando a requerida em indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida em id. 59983417 fls. 72/74, tendo sido deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferido a antecipação de tutela requerida. O requerido devidamente citado, contestou a ação às fls. 89/98. A parte impugnou às fls. 177/186. Saneador dos autos realizado às fls. 204/205 designando audiência. Audiência realizada às fls. 222/229. Alegações Finais pelo requerido em id. 69152390. Alegações finais pela parte autora em id. 84386706. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciado passo, de imediato, à análise do mérito. Do Mérito Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Diante de toda a documentação juntada aos autos, bem como as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vejo que não assiste razão a parte autora, ao não conseguir comprovar que houve o dano moral que alega com as noticias postadas pela parte requerida. A matéria jornalística colheu informações sobre os fatos ocorridos, cumpre ressaltar ainda, que a matéria veiculada quis apenas informar à população da cidade acerca dos acontecimentos, bem como que eram de fato, público e notório os atos que estavam acontecendo, visto que a própria parte autora divulgou alguns fatos. Assim no presente caso, conforme mencionado, não há comprovação do nexo de causalidade entre o ato praticado pelo Requerido. Sem um dos requisitos (no caso o nexo de causalidade), inexiste configuração do dano moral, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente. Segue entendimentos jurisprudenciais: "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL - DIREITO DE INFORMAR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Não tendo a publicação jornalística o ânimo de difamar ou de caluniar o apelante, limitando-se apenas ao direito constitucional de informar, não há que se falar em responsabilidade civil decorrente de tal publicação". TAMG, 4ª CC, Ap. nº 400.494-0, j. 10/09/2003, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias”. “INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM RÁDIO - DANO - INOCORRÊNCIA. Não há falar em abuso na veiculação da notícia, quando o fato divulgado não tiver o condão de prejudicar a imagem ou a honra do apelante. Estando presente o interesse público na informação, inexiste o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10694020093878001 Três Pontas, Relator: Eulina do Carmo Almeida, Data de Julgamento: 08/02/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2007)”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

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