Procedimento Comum Cível 0001136-23.2012.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001136-23.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001136-23.2012.8.11.0004.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS AUTOR(A): DOLORES LIMA MILHOMEM Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a autora busca a concessão de adicional de insalubridade. Com o recurso de apelação, o qual foi provido pelo egrégio Tribunal anulando a sentença e determinando o retomo dos autos para a produção de prova pericial, fls. 185. A fl. 191, foi nomeado perito. A fl. 215 foi certificado o comparecimento do perito para a realização da perícia. Contudo, ante a ausência dos quesitos apresentados, ficou impossibilitado de fazer. De modo que, DETERMINO a realização da prova pericial de oficio, NOMEando o Sr. Fábio Ferreira Alencar, engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho especialista em auditoria, avaliações e perícias de engenharia, com endereço profissional na Rua 32 nº915 Ed. Paço das Artes, Apto 202, Bloco C – Goiânia - GO CEP: 74805-350, contato do escritório: (62) 98154- 7432/ [email protected], contato direto: (62) 99263-8079/ [email protected], para funcionar como perito do juízo. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$740,00 (setecentos e quarenta reais), o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 2º da Resolução CNJ – RES – 2016/232, atentando-se ao limite máximo da tabela anexa a referida Resolução, aumentada em 2 vezes o valor máximo. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo. Para que responda os seguintes quesitos: · No serviço prestado pela autora, há insalubridade? · Se sim, em qual grau? Na sequência, após a realização da perícia, DETERMINO seja expedida certidão em favor do perito para recebimento de seus honorários junto ao Estado de Mato Grosso, a qual vale como titulo executivo judicial (art.515, V, CPC/2015, e CNGC Judicial, art. 507, §§ 3° e 4°), uma vez que HOMOLOGO o valor apresentado às fls. 198/199.3. Intimem-se. Expeça-se necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 7 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

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