Execução Fiscal 0003243-64.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0003243-64.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003243-64.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA, GERALDO ANTONIO PREARO, G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA., LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO, JELICOE PEDRO FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de FRIGORIFICO MARGEN LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. O executado LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO, veio aos autos apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos, o executado suscita pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para constar no rol de executados e pelo reconhecimento da prescrição dos créditos executados na CDA. Afirma que, ao tempo dos fatos que originaram o crédito ora exequendo, decorrentes de fatos geradores verificados no ano de 2011, não mais estabelecia vínculo jurídico com a pessoa jurídica Frigorifico Margen LTDA. Instado, o ente exequente pugnou pelo reconhecimento da falta do interesse de agir, considerando que o ex-sócio já foi excluído do quadro dos corresponsáveis pelo débito e pela inexistência de decadência/prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífica na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a alegada prescrição, é preciso observar a redação da súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Assim, nota-se que a constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsão do artigo 174 do CTN, ocorre com a notificação do contribuinte, a qual se realizou em 02/08/2016, não tendo decorrido 5 (cinco) anos até o despacho que ordena a citação, que ocorreu em 23/03/2017, restando afastada a incidência de prescrição. Ademais, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO insurge-se em face da execução alegando ser parte ilegítima, razão pela qual pretende a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. De fato, antes mesmo da citação e do comparecimento do excipiente, por meio da exceção de pré-executividade, houve a retificação da CDA, pelo exequente, excluindo-se o corresponsável. Em vista disso, o exequente, intimado a se manifestar acerca dos termos da exceção de pré-executividade apresentada nos autos, contestou por falta do interesse de agir, considerando que o excipiente já foi excluído da certidão de dívida ativa nº 201612138, juntando aos autos CDA atualizada, de onde não consta mais o executado Lourenço Augusto Brizoto dentre o rol de corresponsáveis. Dessa forma, como reconhecida pelo exequente, inclusive com o cancelamento da dívida, acolho a exceção de pré-executividade, de modo que homologo o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade manejada pelo executado Lourenço Augusto Brizoto, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva para a presente execução, excluindo-o do polo passivo. Nestes termos, PROMOVO A EXTINÇÃO PARCIAL da presente execução em relação ao executado Lourenço Augusto Brizoto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Retifique-se a autuação dos autos. Em relação aos honorários, considerando que a exclusão do excipiente como corresponsável na CDA em questão se deu antes mesmo da exeção de pré-executividade, deixo de condenar o excepto aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 26 da LEF. Ademais, como é de conhecimento do juízo em razão do elevado número de execuções fiscais que tramitam em face FRIGORIFICO MARGEN LTDA, houve a convolação do processo de recuperação judicial em falência da referida pessoa jurídica. Em atenção as alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, pela Lei nº 14.122/20, imperiosa a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica submetida ao procedimento de falência, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, do referido diploma. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Neste sentido, em face da noticiada convolação da recuperação judicial em falência, promovo, nos termos do art. art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/05, a suspensão da presente execução fiscal em face da pessoa jurídica o FRIGORIFICO MARGEN LTDA. Destarte, intime-se a exequente, dando ciência acerca da suspensão ora promovida. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO PREARO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48677166

Decorrido prazo de G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA. em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48677167

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48677168

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48677165

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48677169

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(160)