Embargos à Execução 0003378-17.2007.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0003378-17.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003378-17.2007.8.11.0040.. REU: CENTRO OESTE AGROPECUARIA LTDA - ME AUTOR(A): LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA, JULIANO RIBEIRO GRACA PAIVA VISTOS ETC. Cuida-se de embargos à execução, ajuizados por LUIZ E JULIANO RIBEIRO PAIVA, em desfavor de CENTRO OESTE INSUMOS AGRÍCOLAS, já qualificados. Para tanto, alinhava na inicial (pag. 218 do PDF dos autos aberto na íntegra) a parte embargante, em suma, que o título executado não é líquido, certo e exigível (falta de data e local de emissão), além de excesso de execução. Sobre o excesso de execução, especifica sobre o ponto que a embargada confeccionou à mão um relatório das mercadorias e preços, onde consta a data de 10/09/04, com preço fixado em dólar (U$70.540,00), porém diz que não retiraram a totalidade dos produtos (utilizaram apenas U$50.000,00), e quando da emissão posterior de cada nota fiscal, desconsiderou que o preço deveria atrelar-se à moeda americana, tendo em vista a caída do dólar, de modo que praticado preço diferente do acordado em contrato. Ainda, salienta que a cotação do dólar era de R$1,88, e como devia U$50.000,00, a soma da dívida seria de R$94.150,00, e que é ilegal a cobrança de correção e juros antes da citação (inicial da execução e título anexados a pag. 239/249 do PDF). Depois, as partes foram intimadas a produção de provas, com requerimento de prova oral e pericial (perícia para se calcular o valor que seria devido). Houve sentença de extinção (pag. 31 do PDF dos autos aberto na íntegra), por perda do objeto em razão da procedência de exceção de pré-executividade O Tribunal, em sede de apelação, reformou a sentença do magistrado anterior (pag.90 do PDF), declarando o preenchimento dos requisitos legais para o manejo de execução (do título), ao passo que a nota promissória sem data está acompanhada de contrato com força executiva, de modo que só resta a análise do alegado excesso, registre-se. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas, dado que seu trato é singelo. De prancha, registre-se que no caso em comento, não se aplica o CDC, tendo em vista que o empréstimo adquirido serviu para o fomento de atividade econômica da parte, aliás, o próprio título indica que o crédito é para o plantio. Vejamos o entendimento de nosso Tribunal, fundamentado em decisão do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 - DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS - INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL - NÃO VERIFICADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIDOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - VALORES UTILIZADOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICÊNCIA TÉCNICA OU FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os documentos juntados pelos requerentes, ao menos neste momento processual, se mostram suficientes para a pretensão de liquidação de sentença, de forma que não há razão para acolher o pedido de extinção do feito, por alegada falta de documentos indispensáveis. Com a condenação solidária dos requeridos na Ação Civil Pública é facultado ao credor optar contra quem pretende executar o título judicial, nos termos do art. 275 do CC, de modo que se revela desnecessária a formação de litisconsórcio passivo ou o chamamento ao processo. Ajuizada a ação apenas em face do Banco do Brasil S.A., sem a presença de nenhum dos entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a liquidação individual de sentença coletiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o produtor rural, ao obter crédito para incremento de sua atividade econômica, não pode ser considerado destinatário final da relação de consumo, razão pela qual não se aplica ao caso o CDC (AREsp 1250462). (TJ-MT 10010639420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) – grifamos. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, observa-se das cláusulas gerais que a novação é expressamente pactuada de forma que, mesmo que admitirmos, por hipótese, que se trata de novação de mútuos anteriores, resta afastada a aplicação da Súmula 286 do STJ, que se sabe, é no sentido de que “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA. - É suficiente a instruir a ação monitória a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha que demonstre a origem e evolução da dívida cobrada, a forma de cálculo e os encargos aplicados - Caracterizada a novação por meio de novo contrato, que substitui obrigação anterior, extinguindo-se a dívida primitiva, resta afastada a aplicação da Súmula 286 do STJ, dispensando-se a apresentação dos contratos originários - Não merecem acolhida os embargos monitórios quando não demonstrado pelo devedor o efetivo excesso de cobrança - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000205166069001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) – grifamos. Além, no que pertine à aplicação de juros e correção, saliente-se que legal é a cobrança dos encargos, para a atualização do débito, desde a data do termo de vencimento previsto no título. Por fim, quanto ao argumento de que não recebeu todos os insumos, pouco verossímil a alegação, dado que o costume é a compra de insumos necessários para o plantio de toda a área do adquirente (dos produtos), não havendo demonstração de que precisou comprar outros, tampouco alegação de que ficou sem plantar, ou no sentido de que os insumos não eram bons. Ademais, da análise do próprio título (pag. 247 do PDF), já se nota que o próprio foi pactuado fazendo expressa referência à determinadas notas fiscais e suas duplicatas, ou seja, já havia o débito, de forma que não faz sentido o argumento. Diante do exposto, JULGO IMPORCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança se deferidos os benefícios da AJG. P.R.I. Sorriso/MT, 15 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de CENTRO OESTE AGROPECUARIA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(286)