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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 189.371,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

AGNES VITORIA CABRAL REZENDE

CPF

Autor

VITORIA CONCEPT COM DE CALCADOS E ROUPAS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)