Despejo 1005692-64.2017.8.11.0040 - TJMT

Despejo 1005692-64.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005692-64.2017.8.11.0040.. REU: ALDIR PERGHER AUTOR(A): SERGIO ANGELO GUOLLO Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo com cobrança de alugueis, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SERGIO ANGEÇO GUOLLO, em desfavor de ALDIR PERGHER, já qualificados. Para tanto, relata em 16/05/16, os autores firmaram contrato de locação do imóvel urbano apontado, pelo valor de R$2.300.00, por prazo de 1 ano. Ainda, diz que o réu pagou 6 meses de forma antecipada, com desconto, porém, não pagou mais, restando a dívida de 6 meses. Segundo o seu cálculo, de 12/16 a 05/17, são devidos R$15.485,23, (já com acréscimo de 10% de multa e juros de 1% ao mês), e de 06/17 a 10/17, R$13.363,76, além de multa da cláusula 9ª (de 2 aluguéis, R$4.751,96). Citado em 20/10/18, a conciliação restou sem êxito, e o réu apresentou contestação, arguindo, no mérito, o reclamado vendeu um veículo Chevrolet S-10 à terceiro (DOUGLAS ZIMMERMANN), e como pagamento recebeu um cheque emitido por AVELINO SOLANO (R$30.000,00), e repassada ao autor para pagamento dos alugueis dos meses seguintes, de forma que teria entregue um Fiat Uno Way 2013 (de sua esposa SIRLENE BROCH), pelo valor de R$32.000,00, o que foi aceito pelo ora requerente, que afirmou teria intenção de repassar o veículo a terceiro. No mais, alinhava o demandado que com a entrega do veículo, restou quitado o contrato até 12/17, e no mês seguinte desocupou o imóvel (em janeiro de 2018). Que restariam ainda R$4.400,00 que deveriam cobrir juros, porém, o autor recusou-se a devolver o título, e contratou uma empresa de cobrança (JFS). Concluiu arguindo inépcia (falta de interesse), que a falta de notificação corrobora a tese de que não havia inadimplência, que a multa de 2 alugueis não é cabível (falta de inadimplência). Em sede de reconvenção, pretendeu o demandante a inclusão (ampliação) do polo passivo da ação (da empresa JF), com pedido de condenação por danos morais (repetição de indébito e danos morais por cobrança vexatória, contra o autor e esta empresa) Na tréplica, o requerente registra que houve inadimplência, em suma. Em decisão anterior, foi decidido que não seria ampliado o polo passivo da reconvenção (necessidade de discussão do tema contra a empresa JF em autos próprios). É a síntese do necessário. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. Nota-se que o desate do mérito é singelo, ao passo que o inadimplemento ocorreu no ano de 2017 notoriamente, pelo que se ressai dos documentos amealhados aos autos, assim como a quitação do débito, já em março de 2018, com a entrega do UNO (id 17479430, pag.3), pelo valor de R$32.000,00, restando saber se tal implica em total quitação, porquanto pago o valor já no decorrer da ação em julgamento. Neste diapasão, segundo a preambular, a dívida em 10/17 era de R$33.600,95, porém, aqui se aplicou a cumulação de 2 encargos com o mesmo fato gerador (multa moratória e rescisória), o que indica bis in idem, conforme julgado abaixo, o que desemboca na inevitável conclusão que ocorreu a quitação total do contrato, antes do julgamento da lide: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RESCISÃO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR - "BIS IN IDEM" - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RESCISÃO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR - "BIS IN IDEM" - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RESCISÃO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR - "BIS IN IDEM" - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RESCISÃO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR - "BIS IN IDEM" -- INADMISSIBILIDADE. - quando a rescisão contratual decorre única e exclusivamente no atraso dos alugueis, como no caso dos autos, ambas as multas se interligam posto que decorrem do mesmo fato gerador, ocasionando "bis in idem", pelo que não deve prevalecer a incidência da multa rescisória. (TJ-MG - AC: 10313150036306001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) – grifamos. Por fim, sobre a reconvenção, não há que se falar em má-fé se a quitação se deu depois do manejo da ação, por óbvio. Diante do exposto, nítido é o reconhecimento do pedido do autor, pelo réu, via pagamento extrajudicial (pensamento que prestigia o princípio do julgamento de mérito, e nada altera a sucumbência, em razão da causalidade, no caso de reconhecimento de perda superveniente do objeto). Logo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, porém, RECONHECIDA a quitação e desocupação voluntária do imóvel. Diante da sucumbência mínima (multa em duplicidade), com lastro na causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o valor da causa, todavia, a cobrança ficará suspensa, porque deferidos os benefícios da AJG. P.R.I. Sorriso/MT, em 17 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de prevenção e retificação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALDIR PERGHER em 04/08/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(38)