Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007814-71.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007814-71.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007814-71.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA, TOPOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos à execução fiscal proposto por MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA, TOPOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em desfavor da Fazenda Pública Estadual, requerendo a extinção da execução fiscal correlata que tem como objeto o recebimento do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021439361. Preliminarmente pleiteia a ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas sócias das empresas executadas como co-responsáveis dos débitos exequendos e excesso nos juros moratórios aplicados na CDA. No mérito, sustenta a nulidade da CDA, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de notificação acerca da decisão administrativa, ausência de intimação da decisão de imposição de multa, vício por cerceamento de defesa,, ausência de irregularidade de conduta do embargante, ausência de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento da multa, requerendo por fim condenação da embargada em honorários advocatícios Os embargos foram recebidos no ID 81624588. A Fazenda Pública Estadual impugnou os embargos (ID 85331525) sustentando a regularidade da CDA objurgada, da legitimidade passiva dos corresponsáveis descritos na certidão de dívida ativa, competência do PROCON na aplicação das multas por violação as normas de defesa ao consumidor, legalidade e validade do processo administrativo, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, requerendo a improcedência dos presentes embargos à execução fiscal. A embargante apresentou réplica no ID 85655285. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, o embargante sustenta a ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas sócias da empresa executada para figurarem no polo passivo da execução fiscal correlata. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, é pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome dos embargantes na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhes assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando o caderno processual, observa-se que não consta notificação dos co-responsáveis para apresentação de defesa sobre eventual responsabilidade decorrente dos créditos inscritos na citada CDA, os quais somente fazem referência à pessoa jurídica MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA Assim os excipientes constaram automaticamente na relação de corresponsáveis pelos débitos inscritos, sem que tenham constado no procedimento administrativo de imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do autor para defesa. A ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seus nomes nas CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de ofício, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Assim, ACOLHO a preliminar, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios da empresa executada MRV ENGENHARIA - CNPJ: 08.343.492/0001-20, TOPOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. 2. DOS JUROS MORATÓRIOS Aduz que a aplicação dos juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias deve ser de 1% ao mês. Pois bem, apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso em poder estabelecer por legislação estadual a atualização dos tributos estaduais pelo IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os índices não podem ser superiores a Taxa Selic, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o qual em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins", o que confirma o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC. À proposito, vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida.” (TJ-DF 07047663420208070018 DF 0704766-34.2020.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 96 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM, QUANTO AOS ÍNDICES, A TESE FIRMADA NO TEMA 1062 DO STF. O Requerido opôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada pela decisão ora vergastada. In casu, o fundamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo Demandado é a decadência dos créditos tributários referentes ao período de janeiro a setembro de 2011, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, sob a alegação de que teria tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016. Acrescenta que, sobre os créditos tributários não atingidos pela decadência, teriam sido aplicados juros superiores ao da SELIC vigente nos respectivos meses de referência, impondo-se a redução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN¿ (REsp 1810778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver antecipação do pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a Fazenda Pública pode realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. No caso em apreço, da análise da CDA, não se verifica ter havido recolhimento de ICMS, ainda que a menor, de forma que a norma aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Nesse contexto, como destacado na decisão agravada, o prazo para a Fazenda Pública constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2011 tiveram por termo inicial o dia 1º de janeiro de 2012 e por termo final o dia 31 de dezembro de 2016¿. Assim, considerando-se que o próprio Executado afirmou ter tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016, não ocorreu a decadência. Por fim, no que se refere à taxa de juros aplicável na correção dos débitos tributários, deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” (TJ-RJ - AI: 00406335320208190000, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Ainda sobre o caso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, INOVAÇÃO RECURSAL, INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SELIC - TEMA 1062 STF – RECURSO DESPROVIDO. Não que falar em descumprimento do princípio da impugnação especificada ou mesmo em inovação recursal, quando a parte refuta os argumentos apresentados em exceção de pré-executividade, assim como todas às matérias são objeto da decisão judicial, que ora se impugnada por meio do agravo de instrumento. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir, pois a confissão do débito e o seu parcelamento na via administrativa não impossibilita o contribuinte de discutir a sua legalidade em demanda judicial, conforme julgamento repetitivo n. 1133027/SP. Não comportando a pretensão externada em exceção de pré-executividade de dilação probatória, é de rigor a rejeição da alegação de inadequação da via eleita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic.” (TJ-MS - AI: 20002038320218120000 MS 2000203-83.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada para o fim de que a parte requerida refaça os cálculos referentes ao crédito fiscal, no que tange a CDA 2021439361, desde o vencimento da obrigação tributária, pelo índice estabelecido na legislação estadual, sempre respeitando-se o teto máximo de correção e juros de mora equivalente à taxa SELIC. DO MÉRITO 1. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Afirma o embargante que não foi intimado da decisão que negou provimento ao recurso administrativo, sob a alegação de que requereu que as publicações, ciências e intimações fossem feitas em nome de seus procuradores, entretanto as intimações continuaram sendo feitas diretamente a embargante. Observando o processo administrativo (ID’s 94548439 e 94548440), observo que todas as intimações foram encaminhadas via postal a empresa embargante, e somente a decisão que indeferiu o recurso, voltou assinalada com a informação “mudou-se”, sendo, assim, feita intimação por edital nos moldas do Decreto 3.571/04. Assim rege o artigo 37 do Decreto nº 3.571/04, vigente a época do processo administrativo: Art. 37. A autoridade competente expedirá notificação ao fornecedor, fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar, na forma do artigo 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, sua impugnação. § 1º A notificação dará ciência da data e hora da audiência conciliatória e advertirá o fornecedor de que o seu não comparecimento à mesma ensejará a aplicações das sanções administrativas. § 2º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, far-se-á: I – pessoalmente ao fornecedor, seu mandatário ou preposto; II- por carta, registrada ao fornecedor, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento.§ 3º Quando o fornecedor, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital a ser afixado nas dependências do PROCON/MT, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. Assim, não vislumbro, portanto, a possibilidade de anulação da CDA combatida eis que o procedimento adotado pelo ente público foi exatamente aquele previsto em lei, qual seja, a notificação enviada diretamente à parte e quando não puder ser notificado, a expedição de edital, portanto, inexiste, cerceamento de defesa neste caso de modo que foi garantida a ampla defesa e o contraditório. 2. DA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO No que tange ao processo administrativo, verifica-se que o Procon registrou reclamação de consumidor que solicitou distrato junto a embargante e que quando foi assinar o mesmo, foi informado que o valor devolvido seria menor do que aquele que esperava, assim, procurou o PROCON para obter esclarecimentos. Intimado o embargado apresentou contraditório, entretanto, mesmo devidamente notificada não compareceu a audiência ou justificou sua ausência, assim, a conclusão do processo foi pela aplicação de multa por infringência ao CDC. Cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto nº. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; II - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. No caso, trata-se de ato discricionário regrado da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, não se destacando do caso qualquer abuso. Neste sentido o E.TJMT já versou sobre o caso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMENTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova robusta em sentido diverso. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu o previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Em relação ao caso concreto, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico, visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Neste sentido: “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte autora a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos pedidos deduzidos no mérito da exordial é medida que se impõe. Logo, não há falar em redução do quantum fixado, pois entendo que a multa foi aplicada dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, preconizados no art. 57/CDC. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, ACOLHENDO a preliminar de ilegitimidade passiva, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios da empresa executada e a abusividade dos cálculos. Assim, DETERMINO: I. A exclusão dos sócios da empresa executada MRV ENGENHARIA - CNPJ: 08.343.492/0001-20, TOPOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A II. que a credora refaça os cálculos referentes ao crédito fiscal, no que tange às CDA 2021439361, desde o vencimento da obrigação tributária, pelo índice estabelecido na legislação estadual, respeitando o teto máximo de correção e juros de mora equivalente à taxa SELIC. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo o efeito suspensivo deferido no passado. Deixo de condenar ao pagamento custas processuais eis que previamente recolhidas Condeno o embargado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a o valor da diferença encontrada no crédito, após os novos cálculos determinados no item II do dispositivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 28/01/2026 23:59

Todas as movimentações(144)