Execução de Título Extrajudicial 1017374-20.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017374-20.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017374-20.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA, JULIO CESAR RODRIGUES BEZERRA Vistos etc. Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial C/C Pedido De Arresto Cautelar, proposta por ITAU UNIBANCO S.A. em face de AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA e JULIO CESAR RODRIGUES BEZERRA. O pleito liminar do exequente traduz-se em uma concessão de tutela provisória de urgência cautelar, a fim de que seja determinado o arresto de ativos financeiros de titularidade dos executados. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (destacamos). A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida cautelar pleiteada. A probabilidade do direito acautelado é a sua plausibilidade de existência e suas chances de êxito de ser reconhecido – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Outrossim, necessária a existência de elementos que permitam inferir o perigo que a demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) acarretará na efetividade da jurisdição e na eficaz realização do direito acautelado. No que diz respeito à tutela de natureza cautelar, o art. 301 do CPC estabelece que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. (grifamos). No caso, o exequente requer seja determinado o bloqueio/arresto de valores dos executados no montante de R$ 130.306,73 (cento e trinta mil trezentos e seis reais setenta e três centavos). Trata-se, assim, de medida de exceção, que afeta diretamente o patrimônio do executado e que deve, portanto, ser deferida com base em elementos suficientes para a comprovação da pertinência e adequação de sua imposição, evitando-se que seja concedida abusivamente. O entendimento doutrinário e jurisprudencial já consagrado orienta que, por se tratar de medida drástica, a determinação do arresto depende de comprovação idônea e concreta de que o devedor está se desfazendo de patrimônio com o intuito de não honrar a dívida. A propósito, in casu, não se demonstra nos autos nenhuma prova de que a executada está se ocultando para frustrar o pagamento ou, ainda, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio também com esse desiderato. Sobre a análise do tema controvertido, coleciono recentes entendimentos do E.TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.”(TJ-MT 10202684620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022). (grifamos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER LIMINAR – ARRESTO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros que ensejam, em momento de cognição sumária, o arresto de bens em favor da Agravante, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório sendo, de rigor, a manutenção da decisão agravada. (TJ-MT 10198308320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) (destacamos). Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência cautelar para arresto não foram suficientemente preenchidos. A medida cautelar exige a demonstração de uma situação de urgência do direito acautelado, exigindo sua preservação imediata, o que, neste momento processual, não se observa. Conquanto a documentação colacionada aos autos evidencie a possibilidade de existência de uma relação negocial pretérita entre as partes, o direito de se obter a medida de arresto não surge para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de dinheiro. No caso em exame, não resta comprovado que os executados estejam alienando bens com o intuito de frustrar futura execução, bem como não é possível se afirmar a insolvência dos executados com base em ilações, mesmo porque, até o presente momento, sequer houve a devida angularização processual. Sendo assim, tais argumentos são suficientes ao indeferimento do pedido da parte exequente. Sem embargo, anoto que a decisão exarada é pautada em cognição sumária, de modo que, havendo alteração do quadro fático-jurídico, nada obsta o reexame do pedido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar para arresto online sobre ativos da executada. Conquanto, considerando que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, não sendo autônomas e possuindo acervo patrimonial uno, assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão da parte AUTO LIDER AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 09.416.740/0002-69, por feito, PROCEDAM-SE as alterações pertinentes junto ao Sistema PJe. Após, CITEM-SE os Executados para pagarem, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. A parte Executada poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, poderão os executados requererem o adimplemento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). O Juízo FIXA os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelos executados. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZ-SE os honorários pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES BEZERRA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(104)