Execução Fiscal 0000242-41.2004.8.11.0032 - TJMT

Execução Fiscal 0000242-41.2004.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0000242-41.2004.8.11.0032.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIGUEL JOSE OURIVES NETO Devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento da dívida bem como não opôs qualquer resistência à execução. Havendo apresentação da planilha de débito devidamente atualizada, considerando que o processo executivo se dá no interesse da parte exequente portadora do título não adimplido, determino, desde já, condicionalmente, como medidas constritivas e indutivas ao adimplemento da dívida: a) Penhora online, por meio do SISBAJUD, com a respectiva função “teimosinha”, de ativos depositados nas contas bancárias da parte executada. b) Frustrada a tentativa de penhora online, defiro, desde já, o bloqueio RENAJUD, objetivando a constrição de eventuais veículos em nome do executado. c) Não localizados ativos em contas bancárias ou sendo os valores insuficientes para garantir a dívida acrescida dos consectários, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de, decorrido in albis o prazo, ou não indicados bens suficientes e idôneos, incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Visando conferir maior eficácia ao procedimento executivo e em atenção ao princípio da celeridade processual, fixo, desde já, em 15% sobre o valor atualizado da dívida a multa pelo ato atentatório, a qual reverterá em favor da parte exequente. Decorrido o prazo para apresentação de bens sem que a dívida esteja completamente garantida, incluindo os juros, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório, certifique-se. Após o cumprimento das diligências, sem que tenha havido a satisfação do crédito, intime-se o exequente para requerer o que de direito e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE OURIVES NETO em 03/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(252)