Execução Fiscal 0001111-97.2013.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2013

Valor da Causa

R$ 431.251,79

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILO TENORIO BRAGA

OAB/MT 14070·CPF·Representa: Réu

EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA

OAB/MT 16835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IPE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

Terceiro

IPE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

CNPJ

Reu

IVAR PERAZOLI

CPF

Reu

LAURO EDSON CALDEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2025, 13:57

Recebidos os autos

08/09/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:09

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 10:08

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:38

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2025, 13:57

Recebidos os autos

08/09/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 16:15

Decisão

•03/04/2025, 14:05

04/08/2025, 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:09

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 10:08

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 15:42

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:17

Processo correicionado

19/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:17

Processo em correição

12/02/2025, 10:22

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:12

Processo correicionado

02/10/2024, 13:12

Processo em correição

27/09/2024, 12:50

Processo Desarquivado

30/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para 12259

30/01/2024, 13:33

Arquivado Provisoriamente

30/01/2024, 13:33

Processo Desarquivado

30/01/2024, 13:31

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL - COOPERFELIZ em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL - COOPERFELIZ em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL - COOPERFELIZ em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:28

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:51

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0001111-97.2013.8.11.0093.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL - COOPERFELIZ, IVAR PERAZOLI, LAURO EDSON CALDEIRA Homologo, por sentença, o pedido de desistência em relação aos sujeitos indicados à ID. 102626834. Aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo indicado à ID. 102626834. Decorrido o prazo, Intimação - SENTENÇA intime-se a exequente para indicar meios que viabilizem o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Na inércia, certifique-se e aguarde-se, em cartório, por 5 anos, a indicação de bens a penhora. Findo o prazo supra, certifique-se e volvam-me conclusos para sentença. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 09:12

Homologado o pedido

22/08/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 06:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:31

Processo Desarquivado

08/06/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 14:00

Arquivado Provisoriamente

08/10/2021, 17:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL - COOPERFELIZ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 11:21

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 05:56

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/08/2021, 08:43

Conclusos para decisão

05/08/2021, 16:25

Recebidos os autos

05/08/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de expediente

30/06/2021, 12:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:28

Remessa (Remessa)

27/05/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

25/05/2021, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2021, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/04/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/12/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2017, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/11/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2017, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2017, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2016, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/10/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/04/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2014, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/01/2014, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2013, 02:39

Sentença

•22/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 06:44

Despacho

•31/08/2021, 08:43