Remoção de Inventariante 0002795-60.2019.8.11.0024 - TJMT

Remoção de Inventariante 0002795-60.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0002795-60.2019.8.11.0024 REQUERENTE: HELCIO ANTONOW REQUERIDO: PEDRO DE JESUS ANTONOW SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE processado em apenso à AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA – CPC, art. 610 e ss. - dos bens deixados por LÍDIA EULATÉRIO ANTONOW e JÚLIO ANTONOW, tendo como partes o herdeiro em epígrafe e inventariante, em que pugna(m) pela extinção do incidente em decorrência do encerramento do processo de inventário judicial pela perda superveniente do objeto, uma vez que o único imóvel indicado foi adjudicado pelo credor do espólio nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial em curso sob o n. 0001960-68.2002.8.11.0024. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O incidente de remoção processado em apenso à ação de inventário deve ser extinto por perda superveniente do objeto, uma vez que com a extinção da ação principal não mais há inventariante a ser removido. O único imóvel a ser inventariado e partilhado foi expropriado pela adjudicação da parte credora/exequente dos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial em curso sob o n. 0001960-68.2002.8.11.0024. Consequentemente, pela ausência de indicação de bens outros e expropriação do único imóvel, a ação de inventário deve ser extinção pela perda superveniente do objeto – falta de interesse de agir – e o incidente em apenso deve seguir o mesmo caminho, porque sequer haverá inventariante a ser destituído/removido. Isso posto, em decorrência da perda superveniente do objeto por causa prejudicial externa e a falta de condição atual da ação – interesse de agir – pela ausência de inventariante a ser removido, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 485, VI. Condeno a parte autora/requerente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, diante do princípio da causalidade, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez pactuado entre as partes a dispensa de pagamento de honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 23 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS ANTONOW em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS ANTONOW em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Todas as movimentações(69)