Embargos de Terceiro Cível 1000068-72.2023.8.11.0024 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1000068-72.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000068-72.2023.8.11.0024 REPRESENTANTE: PEDRO DE JESUS ANTONOW ESPÓLIO: LIDIA ELAUTERIA ANTONOW, JULIO ANTONOW EMBARGADO: HELCIO ANTONOW SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 674 e ss. -, tendo como partes embargante o ESPÓLIO DE LÍDIA ELAUTÉRIA ANTONOW e JÚLIO ANTONOW, representado por Pedro de Jesus Antonow, e embargado HÉLCIO ANTONOW, em que firmaram acordo/transação, pendente de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes acordaram no sentido da extinção do processo em epígrafe, dispensam o pagamento de custas e honorários sucumbenciais decorrentes da ação e renunciam ao prazo recursal. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os acordantes são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º. Honorários advocatícios da forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 23 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS ANTONOW em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA ELAUTERIA ANTONOW em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ANTONOW em 26/10/2023 23:59.

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS ANTONOW em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA ELAUTERIA ANTONOW em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ANTONOW em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ANTONOW em 20/09/2023 23:59.

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