Regulamentação de Visitas 1000443-18.2018.8.11.0002 - TJMT

Regulamentação de Visitas 1000443-18.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000443-18.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: GILSON LUIZ DE FREITAS JUNIOR REQUERIDO: JOSELAINE BRITO DE FARIAS Vistos etc. Verifico a inexistência de nulidades a declarar ou outras irregularidades para sanar, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sem prejuízo de outros que poderão ser formulados no decorrer da instrução, a verificação do binômio necessidade-possibilidade. Desta forma, DEFIRO as seguintes provas úteis postuladas pelas partes: 1) ORAL, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, devendo ser observado pelos litigantes o quanto disposto no artigo 455, § 1º, do CPC; e, 2) DOCUMENTAL, consistente na juntada de outros documentos para o esclarecimento e deslinde da questão, na forma do artigo 435, do CPC. Com relação ao depoimento pessoal, desde já ressalvo que sendo o magistrado o destinatário da prova, devendo apreciá-la livremente, conforme estabelece o artigo 371 do CPC, dispenso o depoimento das partes por entender desnecessário ao deslinde da questão, pois tal prova nada mais trará que a reprodução do que já foi por elas afirmado na inicial e contestação, respectivamente. Ressalto que o dia a dia forense tem revelado ser referida atividade probatória contraproducente e ineficaz a busca da verdade real. De mais a mais, a teor do disposto no art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a produção daquelas que entenda por necessárias ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, bem como indeferir as que tenha como inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa. Por derradeiro, para a produção da prova oral deferida, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO parao dia 22 de NOVEMBRO de 2023, às 15h30M2,a qual será realizada de forma híbrida remota,ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim o desejarem. O acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes,na data e hora estabelecidas,por meio do Link abaixo: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de GILSON LUIZ DE FREITAS JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSELAINE BRITO DE FARIAS em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)