Cumprimento de sentença 1000462-83.2022.8.11.0034 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000462-83.2022.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000462-83.2022.8.11.0034.. REQUERENTE: JORGE JOSÉ MUNERETTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, ter sido surpreendido com a cobrança de parcelas de empréstimo em seus proventos de aposentadoria, em que pese não tenha realizado qualquer solicitação de empréstimo consignado, apenas de cartão de crédito que em momento posterior efetuou o cancelamento. Neste contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças, tendo em vista que devolveu para a parte requerida a quantia depositada referente ao empréstimo consignado. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e do indébito. Com a inicial juntou documentos. Decisão que deferiu a tutela de urgência aventada pela parte autora. (Id. 94640400) No Id. 104355969, colacionou-se aos autos contestação juntada pelos requeridos pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no Id. 105014342. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nesse contexto, consigno que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as teses jurídicas invocadas, validade da cobrança de tarifas bancárias e, consequentemente a repetição do seu indébito, já foram definidas e pacificadas em julgamentos de recursos repetitivos, conforme veremos a seguir. Sem deixar de apontar que as demais alegações encontram-se elucidadas pela prova documental, sendo mais que suficientes para a formação do juízo de valor e, assim, desnecessário qualquer perícia técnica ou complexa para o deslinde do caso concreto, sendo certo que a pretensão tal como a que ora se analisa é matéria de direito que não cabe ao contador definir. Cabível o julgamento antecipado da lide porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos art. 370 do Código de Processo Civil permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, bem como indeferir aquelas que reputar inúteis ao deslinde da demanda. Vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que ao juiz é autorizado, não obstante o requerimento de produção de determinada prova por qualquer das partes, avaliar, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida, quais são as aquelas necessárias para construir o seu convencimento. A esse respeito, colaciono o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado”, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 16ª edição, 2016, nos comentários ao artigo 370, nota 9: “Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do art. 370 (STJ, Ag 56995 – SP, rel. Min Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)”. Assim, é forçoso reconhecer que ao juiz cabe aferir a real necessidade de outros elementos de prova para formar o seu convencimento e analisar se as provas que instruem os autos são suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, ressalto que, embora a produção probatória seja, de fato, uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, esta não afasta o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Portanto, pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida, cabendo ao Magistrado da causa observar os fundamentos fáticos e jurídicos para definir, a qualquer tempo, quais são as provas necessárias para construir o seu convencimento. Esse é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial quando não apresentados, pelo embargante, quaisquer elementos capazes de embasar uma eventual perícia contábil. 2. Descabida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual substitui os honorários advocatícios, inclusive nos embargos à execução (Súmula nº 168 do TFR).(TRF-4 - AC: 50143800320194049999 5014380-03.2019.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 21/10/2020, PRIMEIRA TURMA). No presente caso, a produção de prova pericial é desnecessária. Isto porque os pedidos formulados na inicial independem de especiais conhecimentos técnicos para sua aferição, podendo ser alcançados através da análise dos contratos. Com efeito, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do juiz, e não mera liberalidade conferida por lei, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ainda, a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. De início, ressalte-se que a parte autora alega que não realizou o negócio jurídico com o requerido e mesmo assim este vem cobrando dívidas oriundas desse contrato. Evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Embora a parte autora negue a existência de relação jurídica com a requerida, aquela pode ser considerada consumidor por equiparação (art. 2º, Parágrafo único, da Lei 8.078/90). Com efeito, diante da hipossuficiência da parte autora, imperiosa a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da citada lei), de sorte que era ônus do requerido a comprovação da efetiva contratação dos seus serviços pela parte autora. Ademais, mesmo que assim não fosse, exigir da parte autora que demonstre a “não” contratação de empréstimos seria prova diabólica e, pela técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), seria mais fácil que o requerido trouxesse aos autos prova da efetiva contratação dos seus serviços. O desiderato que se assinala ao ônus da prova está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo, em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova (MARINONI, LUIZ GUILHERME et all, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 337). Destarte, cabe ao réu a prova que o consumidor teve ciência do contrato e também que o assinou e, ainda, tal prova deveria vir junto com a contestação em razão do princípio da paridade de armas (art. 434 do CPC). Assim não agindo, operou-se a preclusão. Nesse sentido: A prova documental preexiste à lide e deve vir acompanhando a inicial (CPC 321), ou a contestação (CPC 335), se for indispensável à propositura da ação ou à defesa do réu (CPC 434). Depois, pode a parte fazer a juntada de documentos novos (CPC 435) e o autor contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo réu (CPC 351). (NERY, Nelson Jr, CPC Comentado, 16ª edição, RT, 2016, p.1145). Em sede de contestação, a parte requerida acostou um contrato, o qual, entretanto, não contém a assinatura da parte autora (Id. 104355969). E, não obstante tenha acostado foto como forma de evidenciar uma contratação, é de se consignar que a foto se revela insuficiente para comprovar a anuência com o negócio jurídico questionado, vez que, se quer se sabe em que ocasião fora tirada esta foto. Outrossim, o autor alega ter adquirido tão somente um cartão de crédito e depois cancelou, bem como no Id. 94932219, consta a devolução do crédito em sua conta. Destarte, como o requerido não trouxe qualquer documento a indicar que a parte autora contratou a dívida mencionada na inicial, outra conclusão não há senão a de que tal contratação é inexistente. Assim, uma vez que não foi a parte autora quem firmou o negócio jurídico questionado, são ilegais os descontos realizados na aposentadoria dela com base no referido contrato, que é inexistente. A utilização de nomes e documentos de terceiros por fraudadores é fato perfeitamente previsível e insere-se no risco do negócio assumido pelo requerido ao lançar mão dessa estratégia de marketing. Assim, não pode alegar culpa exclusiva de terceiros e muito menos da autora, que foi vítima. Caberia ao réu se precaver adotando procedimentos eficazes para se certificar se de quem é a pessoa que está realizando a contratação. Sendo assim, não comprovada a existência do negócio jurídico, impera-se a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, contudo, inexistindo qualquer prova de má-fé da requerida, a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples. Neste sentido (grifei-os): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016. VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO –– DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – PARÂMETRO ALTERADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Diante do afastamento de grande parte dos pedidos do autor, as despesas serão proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86, do CPC. (TJMT - N.U 1000333-15.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). Além disso, mostrando-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, conforme a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça está configurado dano moral in re ipsa, ou seja, inerente ao próprio fato, dispensando-se a comprovação do abalo. Neste sentido (grifei-os): RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA.. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para: (i) determinar a restituição da quantia de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos) já na forma dobrada, a título de danos materiais e, por fim, (ii) condenou a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. A Instituição bancária não comprova a regularidade da contratação do seguro prestamista e dos descontos, de modo que o valor pago pela consumidora deve ser restituído em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. 4. Os descontos de serviço não contratados na conta bancária reclamante, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, gera danos morais in re ipsa, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece reforma, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1000519-11.2019.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA -PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO EM DOBRO - RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO. 1. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, e condenou o Reclamado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais e a repetição do indébito. 2. A pretensão recursal da Reclamante é a majoração do quantum indenizatório. 3. O Reclamado, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente seja minorado o quantum indenizatório. 4. Diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 5. Ausência do conjunto probatório que se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 6. Os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da Reclamante, configura ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. Quantum indenizatório fixado merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos. Recurso da Reclamante parcialmente provido e Recurso do Reclamado desprovido. (TJMT - N.U 1002016-91.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Assim, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando ainda as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para confirmar a tutela antecipada do Id. 94640400: Declarar a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato discutidos nestes autos, e que cesse os descontados em seu benefício previdenciário. Condenar a requerida à restituição de todas as prestações efetivamente descontadas do benefício previdenciário da autora, em dobro e devidamente corrigidos, totalizando no valor de R$ 2.052,00 (dois mil e cinquenta e dois reais) em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) devidos a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da cada desembolso; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Condicionar a Execução deste Julgado ao Prévio Depósito integral dos valores depositados na conta do autor no prazo de 30 dias (caso ainda não tenha sido feito), inclusive sob pena da revogação da liminar r. concedida, facultada a compensação parcial com os valores indevidamente descontados. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(159)