Cumprimento de sentença 1004854-95.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004854-95.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum. De acordo com o Código de Processo Civil são dois os requisitos indispensáveis à antecipação da tutela, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a probabilidade do direito – fummus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, – isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida. No caso posto em discussão, o autor alega que realizou compra de aparelho fotovoltaico e que o mesmo aprsentou defeito. Em contato com a requerida, voi verificado estar em garantia e se dispôs a realizar o conserto necessário, mas passado dois meses ainda não solucionou o problema. Da análise detida dos autos, bem como dos argumentos trazidos, tem-se que o indeferimento do pedido poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Verifico ainda que os fundamentos deduzidos restaram de forma clara e precisa, preenchendo o pedido dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse aspecto, registro que o autor alegou de forma peremptória e incisiva de que não reconhece a inscrição no rol de maus pagadores, presumindo-se ab initio a boa-fé autoriza a concessão nesta fase processual do pleito inicial. Ressaltando que, se por ventura, ficar caracterizada inverdade de suas declarações, ensejará a condenação por litigância de má-fé. Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal, vez que há prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Posto isso, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinara parte requerida que proceda a entrega do equipamento inversor MIN 5000 TL-X ao requerente em quinze dias. Outrossim, com fulcro no inciso IV do art.139 c/c inciso IV do art.77, ambos do CPC, determino como medida coercitiva e necessária para assegurar o cumprimento com exatidão da decisão judicial de antecipação da tutela, aplicação de multa por ato atentatório à Justiça, no valor de R$200,00 por dia, até o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na seqüência, prossiga-se com a designação de audiência para conciliação e citação do réu para, querendo, contestar a presente ação. Intimem-se e Cumpra-se.Cumpra-se.

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BALFAR SOLAR INDUSTRIA FOTOELETRICA S/A em 14/08/2024 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos

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