Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003716-68.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003716-68.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003716-68.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. EXPEÇA-SE ofício ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, para emissão de parecer técnico, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de análise da liminar sem o referido parecer ante a urgência do caso. Sem prejuízo, denota-se que se trata de demanda com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos contra a Fazenda Pública Municipal e Estadual, de modo que a Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o julgamento das ações cíveis de interesses dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se, pois, de competência absoluta dos referidos Juizados no foro onde estiverem instalados. Neste sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPENTÊNCIA ABSOLUTA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – A competência para a instrução e o processamento das causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, o que permite o reconhecimento de ofício pelo magistrado. – A referida competência não implica em desrespeito aos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, apenas orientando o jurisdicionado para a distribuição da ação perante o competente Juízo. – Reconhecida a incompetência, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.” (TJMG – AC: 10000150963247001, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/03/2016). (Sem grifos no original). Desta feita, REMETAM-SE os autos ao Núcleo da Justiça Digital dos Juizados Especiais – NJDJE, considerando o disposto na Portaria TJMT/CGJ n. 104/2022, o qual deverá processar e julgar esta ação. Após, remetam-se os conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUIZA MARIA VENDRUSCOLO STEFANI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIDIO VENDRUSCULO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA VENDRUSCOLO STEFANI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIDIO VENDRUSCULO em 25/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de LUIZA MARIA VENDRUSCOLO STEFANI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIDIO VENDRUSCULO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA VENDRUSCOLO STEFANI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIDIO VENDRUSCULO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIDIO VENDRUSCULO em 20/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)