Execução de Título Extrajudicial 1020398-20.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020398-20.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020398-20.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: MDS SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A EXECUTADO: MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI, MIDWEST AGRO AGRONEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, JOSE AUCY NOBREGA FILHO, ANDERSON SANTANA DE ALMEIDA A exequente alega ser credora da parte executada da quantia de R$ 124.892,38 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), referente a uma duplicata de venda mercantil, que foi endossada em seu favor. Pretende o arresto de bens dos executados, alegando a prova do crédito e o risco de perecimento do direito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a exequente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos, indispensáveis à concessão da tutela de urgência requerida na inicial, diante da inexistência de provas de eventual dilapidação do patrimônio da parte devedora ou insuficiência de bens, a garantir a satisfação da obrigação, no curso linear do processo executivo. Neste ponto, cumpre anotar que o fato de existirem registros de proteção ao crédito e ações judiciais em face de alguns dos executados não justifica a concessão da medida de urgência. Assim, não se vislumbra a possibilidade de realização de atos de expropriação, em momento anterior à citação dos executados, sendo o caso de indeferimento da tutela de urgência. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE OU ARRESTO DE BENS – TUTELA INDEFERIDA – ART. 300, CPC – PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ao menos numa cognição não exauriente, a indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. No caso, apesar de se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em razão da juntada do título de crédito nos autos da ação principal, não foi verificado o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do CPC.” (TJ-MT - AI: 10115428820188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2019) Deste modo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino as seguintes providências: 1- Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). 2- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). 3- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 4- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. 5- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). 6- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 7. Por fim, expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, conforme requerido, devendo a exequente observar o disposto no artigo 828, §§ 1 a 5, do CPC. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de BRUNO BALDUINO em 29/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de MDS SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A em 09/06/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção

Todas as movimentações(85)