Execução de Título Extrajudicial 0004041-22.2013.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004041-22.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0004041-22.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: EMILIO CASSIANO OSSANI EXECUTADO: ONIVALDO FRANCA DE PAULA Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial, proposta por EMILIO CASSIANO OSSANI, contra ONIVALDO FRANCA DE PAULA. Decorrida a marcha processual, a parte Exequente pugna em ID. 120282583 pela penhora do imóvel área de 3.000 m², sendo 20mx150m, situado na Estrada da Balsa, km 08, ao lado da Balsa do Rio Arinos, com os seguintes confrontações: Lado Esquerdo Oeliiton G. Marcelino, do Lado Direito Somensio, Fundos: Rio Arinos, Frente: Estrada, com as seguintes benfeitorias,: Casa de madeira, 5mx8m, coberta com eternity, toda cercada, com balsa de tambor 200ml medindo 5m6m, apresentando contrato de compra e venda. Juntou documentos com o pedido. Pois bem. Inicialmente, verifico que a exequente juntou em ID. 96739848 informações para a penhora de um veículo que estaria na posse do Executado, contudo posteriormente informa que esse veículo fora dado em pagamento, mediante Contato de Compra e Venda, para a aquisição de um imóvel próximo à cidade, apresentando o contrato de compra e venda, onde o configura como comprador (a), o executado. O artigo 1.245 do Código Civil disserta que a transferência de propriedade entre vivos se da mediante registro do título translativo no registro de imóveis. Contudo, a jurisprudência é pacifica no sentido de que é possível a penhora dos direitos que os executados têm sobre imóvel, ainda que não registrado no cartório de imóveis, pois não há restrição legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja promitente vendedor ou proprietário do imóvel e que o contrato não tenha sido registrado. Ainda, o Código de Processo Civil, que prevê, no inciso XII do artigo 835, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, a qual a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos que derivam da relação obrigacional firmada da promessa de compra e venda. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Ainda, o fato de a escritura estar unicamente no nome do Executado do executado não obsta a penhora, conforme preceitua o artigo 843 do CPC, devendo ser observada apenas o requisito do §2 do mesmo artigo, que “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos matricula vinculado ao imóvel em questão. Após, Expeça-se o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Juara, para que proceda com a anotação de penhora na matrícula indicada pelo Exequente. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando que a cônjuge do executado também deverá ser intimada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data de assinatura no sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de ONIVALDO FRANCA DE PAULA em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EMILIO CASSIANO OSSANI em 07/05/2024 23:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ONIVALDO FRANCA DE PAULA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)